TRCcitado por 2
368/07.8TAFIG.C1
Relator: ALICE SANTOS
algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso ilegítimo tem como elemento subjectivo do tipo a “intenção de alcançar, para si ou para outrem, um benefício
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Relator: ALICE SANTOS
algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso ilegítimo tem como elemento subjectivo do tipo a “intenção de alcançar, para si ou para outrem, um benefício
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contra-ordenações laborais, sempre puníveis a título de negligência, o elemento subjectivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objectivo. 2. Tratando-se a arguida de empresa
Relator: PAULO REGISTO
dolo, composto pelos elementos intelectual e volitivo, deve resultar da descrição dos factos da acusação, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo ... infundada, a acusação particular que não contenha uma descrição completa dos factos caracterizadores do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ BRACO
crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. II – O dolo, constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível ... RGIT, e, posteriormente, ao dar como não provada a matéria atinente ao elemento subjectivo do referido crime, incorreu o tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica a nulidade derivada de ausência de enunciação do elemento subjectivo da infracção. A negligência em matéria de contra-ordenação é extraída dos factos que integram o comportamento
Relator: ISABEL VALONGO
LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar o elemento subjectivo. III – A decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima, ou outra sanção prevista
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
além do elemento objectivo “falta de fundamentação da pretensão ou oposição deduzida”, que se possa concluir, com a necessária certeza e segurança, pela verificação do elemento subjectivo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Mesmo que se aceite que a falta de factos tendentes a demonstrar o elemento subjectivo do crime, em qualquer uma das suas facetas (intelectual, volitivo e emocional), não possa ... antecipe o seu juízo de absolvição, nem lhe permite tomar posição antecipada relativamente aos elementos fácticos constantes do despacho de pronúncia. IV- Só com a realização de audiência de julgamento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
podia iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. O elemento subjectivo do tipo legal está preenchido se está apurado que a arguida explorava uma ERPI
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
velocípedes com motor elétrico" no elenco dos factos provados relativos ao elemento subjetivo constitui um manifesto lapso de escrita. 2. Tal erro pode e deve ser corrigido pelo tribunal ... arguido admite os factos objectivos (tempo e lugar), mas contesta o elemento subjectivo (conhecimento da ilicitude), a confissão é apenas parcial, obrigando à produção de prova em audiência e impedindo
Relator: OLIVEIRA MENDES
haver vários meios adequados, o defendente deve utilizar o menos gravoso. III - O elemento subjectivo da acção de legítima defesa restringe-se à consciência da situação de legítima defesa (consciência
Relator: FÁTIMA SANCHES
obstante a matéria de facto constante da decisão administrativa não conter qualquer referência ao elemento subjectivo da infracção, se tais referências constarem da parte atinente ao direito tal não constitui ... juiz, no elenco dos factos julgados provados, descrever os factos integradores do elemento subjetivo que constavam da decisão administrativa, constitui mera correcção de carácter técnico e não alteração substancial
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
contraordenação negligente exige, para além do mais, a narração e demonstração factual objectiva e subjectiva da violação do dever de cuidado, própria da negligência. III - Porém, as exigências de fundamentação ... precisão descritiva que se exige numa sentença judicial. IV - Está suficientemente descrito o elemento subjectivo quando a decisão condenatória pela prática de contraordenação menciona que a arguida não agiu
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
recorrida qualquer fundamento autónomo para se terem dado como provados os factos relativos aos elementos subjectivos dos crimes, decorre, necessariamente, dos restantes factos objectivos dados como provados
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Faltam factos necessários ao preenchimento do elemento subjectivo tanto do crime de injúria como o de difamação quando, pese embora diga na acusação que os arguidos sabiam, respectivamente, que aquilo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tenha sido dada quando já era funcionário. 3. Também não se verifica o elemento subjectivo da infracção por ter ficado provado que o arguido se recursou a assinar o referido
Relator: VASQUES OSÓRIO
RGCOC. V – Assim, não sendo decisão administrativa impugnada modelar, na descrição factual do elemento subjectivo, contém, no entanto, a descrição factual – objectiva e subjectiva – bastante para preencher o tipo objectivo
Relator: ALDA MARTINS
Aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, não impõe a concretização do elemento subjectivo da contra-ordenação que lhe é imputada. 3. Quer na decisão final da autoridade
Relator: FELIZARDO PAIVA
referidos. VII) A declaração de actividade ou qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo da contraordenação, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos ... Março. IX) Não fazendo essa prova, tanto basta para que fique preenchido o elemento subjectivo da infracção