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Relator: PAULO SERAFIM
elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes ... funções. V – Não contendo a acusação pública factualidade que permita integrar o necessário elemento do tipo objetivo consubstanciado na prática de omissão ou ato contrário aos deveres do cargo
Relator: EDGAR VALENTE
requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante o recorrente afirmar ... pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 205º do Código Penal, a entrega de uma coisa por título não translativo ... propriedade e a apropriação por parte do agente dessa coisa, acrescendo a estes elementos objetivos o dolo como elemento subjetivo. 2. A herança indivisa constitui um património autónomo que não
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
procedência quase total da impugnação da matéria de facto objeto do recurso quanto aos elementos objetivos do tipo não leva à condenação quando tenha havido omissão da impugnação dos factos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, a mesma pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que tais elementos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: MOISÉS SILVA
dever de apresentar os registos dos tacógrafos ou do gozo das pausas constitui o elemento objetivo, sendo que o elemento subjetivo na modalidade de culpa negligente resulta da violação
Relator: ANTÓNIO LATAS
Assim, a punição pela ameaça não é excluída (desde que preenchidos os demais elementos de ordem objetiva e subjetiva) pela simples circunstância de ser proferida num contexto de execução iminente
Relator: MANUEL BARGADO
economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários, previstos no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários – previstos no artº
Relator: JORGE ANTUNES
falsificado, não visou ultrapassar uma suposta falta de narração dos factos referentes aos elementos objetivos do tipo. Visou, sim, proceder à narração dos factos referentes aos elementos subjetivos, cuja indiciação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo são em regra objeto de prova indireta, assente em factos de natureza objetiva, maxime os que integram o elemento objetivo do tipo, e nas regras
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo legal e do especial elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco – caso venha a confirmar-se o não preenchimento do tipo objetivo ... subjetivo do art. 231º nº1 - se o arguido agiu de modo a preencher os elementos objetivos e subjetivos do crime de recetação menos grave previsto no art. 231º nº2
Relator: ANTÓNIO LATAS
não impede que a conduta da testemunha, o ora arguido, possa ter preenchido os elementos objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º do Código
Relator: ALBERTO BORGES
começara a trabalhar), relativa às condições para continuar a receber o RSI, preenche o elemento objetivo do tipo legal de crime de burla tributária (previsto no artigo 87º ... não tinha direito, não se encontra preenchido o elemento volitivo do dolo (a vontade de realizar o tipo objetivo de ilícito em questão), pelo que tem a arguida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Omissão de impulso processual há mais de seis meses (elemento objetivo); b) Negligência da parte a quem cabia esse impulso (elemento subjetivo). 3 - De harmonia
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
valor elevado”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto à factualidade que integra este elemento objetivo do tipo, sem tais factos, não se pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos ... facto para a decisão só ocorre quando essa matéria – em falta - faça parte do objeto do processo, delimitado pela acusação, pela defesa e demais factualidade que ao tribunal seja lícito
Relator: Rosário Pais
está preenchido. Nesta última hipótese, cabe ao sujeito passivo demonstrar, com base em provas objetivas, que o fornecedor tem a qualidade de sujeito passivo, a menos que a Administração Fiscal ... objetivo prosseguido por essas disposições e, por outro, que resulte de um conjunto de elementos objetivos que a finalidade essencial das operações em causa se limita à obtenção dessa vantagem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase ... pena. Medindo-se tal suficiência pela referência factológica que faça emergir todos os elementos objetivos, mas também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
casu, o assistente alegue todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento ... ilícito criminal, assim delimitando o objeto do processo, permitindo o exercício do direito de defesa por parte daquele e fornecendo ao tribunal os elementos sobre os quais terá de proferir