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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento volitivo; precisamente porque a consciência da ilicitude ... peça se faça constar – sob pena de a mesma se encontrar irremediavelmente afetada do vício da nulidade – a factualidade que integra os elementos do tipo legal, razão pela qual
Relator: MANUEL BARGADO
pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - O artº 291º, sob a epígrafe condução perigosa de veículo rodoviária
Relator: ANSELMO LOPES
espécie de pré-juízo, sob pena de se estar a presumir a culpa dos arguidos, rectius, o preenchimento de um dos elementos estruturantes do tipo, com a consequente violação, entre
Relator: MARTINHO CARDOSO
quer porque não permitem integrar todos os elementos materiais de um tipo de crime, quer porque deixam espaços não preenchidos relativamente a elementos essenciais à determinação da ilicitude, da culpa ... RPCC, ano 6, fascículo 1° - 1996 – pág. 135: «o tipo de ilícito dos crimes materiais negligentes è constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela prática de infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena». 11.ª – Só as infrações ... ameaça como elemento do seu tipo ou como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados nos tipos e plurais as resoluções, praticou o arguido, em concurso real estes dois crimes
Relator: MONTEIRO DINIS
penas em sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas ... normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
julgamento, pois traduz um dos elementos subjetivos do tipo penal correspondente ao dolo da culpa, categoria autónoma em relação ao dolo do tipo. IV - Assim, de nada serve dizer ... penal e susceptíveis de aplicação de uma pena, pois, nisto reside a consciência da ilicitude de índole penal. V - Faltando este elemento deve o requerimento de abertura de instrução
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
implicitamente dos elementos subjetivos do tipo, não se revela imprescindível a sua consignação expressa na acusação, não se encontrando aquela incluída nos elementos que, obrigatoriamente, e sob pena de nulidade
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
acusação particular tem de constar todos os elementos objetivos e subjetivos que são imputados ao arguido, sob pena de a mesma dever ser rejeitada por ser manifestamente infundada ao não ... factos integradores da consciência da ilicitude do arguido, porquanto esta consubstancia um elemento subjetivo do tipo, dela dependendo a verificação e punibilidade do comportamento constante da norma incriminadora
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pena de antecipação ilegítima do mérito da fase instrutória. V. O RAI que expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento
Relator: MANUEL SOARES
conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que, uma vez provados, sejam aptos ao preenchimento de todos os elementos do tipo penal imputado. Essa narração
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I- O art. 90º nº 1 da Lei 5/06, de 23-2
Relator: JOÃO AMARO
certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação ... represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem
Relator: CACILDA SENA
crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. - Não viola o disposto nos art.º 127.º e 374
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n.º 2 desse art. 10.º. VIII – Esse ... justifique uma condenação. XII – A natureza e a medida das penas infligidas pela prática de crimes de difamação são elementos a ter em consideração quando se trata de medir
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
feita, sem que esse pagamento haja sido efectuado, são elementos exógenos ao tipo, circunstâncias que se situam fora do tipo de ilícito e da culpa e de cuja presença depende ... facto, ou seja, são um pressuposto para que o actuar anti jurídico importe consequências penais. 4. Por isso, as diligências tendentes ao pagamento dos montantes em dívida (concretamente, o requerimento