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Relator: PROENÇA DA COSTA
apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; 4. São elementos constitutivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo ... cargo e (iii) o emprego de violência ou ameaça grave; 5. Porém, este último elemento não tem que ser agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio ... denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção); (v) o elemento subjectivo – dolo qualificado –, cuja formação exige que o agente actue com consciência da falsidade da imputação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e passou a constar do capítulo IV, «Dos crimes contra a liberdade pessoal», constituindo hoje um crime de quase-escravidão ... radical e direto a dignidade como pessoa desta menor, integrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor, p. e. p. pelo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
leges artis. II – Ocorre tal erro quando, estando em causa a prática de um crime de usurpação, o tribunal dá como provado que os arguidos ao executarem, através de fonogramas ... exigido por aquela para emissão de licença com a referência “PassMúsica”; III – São elementos constitutivos do crime de usurpação, p. e p. pelo
Relator: OLIVEIRA MENDES
Para que se verifique um crime de receptação em qualquer uma das
Relator: MIGUEZ GARCIA
crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência típica, apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que o agente detém ou possui em nome alheio: é, vistas as coisas ... Andrade) ou, como ensinava o Prof. Eduardo Correia (”O efeito da entrega como elemento constitutivo do crime de abuso de confiança”, RDES, ano VII (1954), pág. 57; e Revista
Relator: CRUZ BUCHO
portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo
Relator: CARLOS BARREIRA
indiferente, tanto a necessidade de indicação de um crime em concreto, bem como a efectiva correspondência dos factos a qualquer crime específico V – Findo o inquérito, porque a execução ... normal desempenho das suas funções. X – Assim, mostram-se preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº 365°, nº 1, do C. Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreciação da prova que, estabelecendo os elementos probatórios que o arguido gastou o dinheiro da AF para pagar dívidas pessoais, desses mesmos elementos probatórios se conclua que o arguido não ... situação III do acórdão, considerando todos os factos provados, estão preenchidos os elementos constitutivos do crime de peculato
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e, actualmente, com excepção dos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade ... instaurados processos de expulsão verificavam-se os requisitos atrás enunciados. 6. São elementos constitutivos do tipo do crime de lenocínio (art. 170º, nº 1, citado e actual art. 169º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. VIII - A burla ... factos e consciência da censurabilidade da sua conduta, não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de burla
Relator: ANTÓNIO LATAS
conta bancária da arguida em vez do número do assistente, não integra os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º
Relator: MARTINS SIMÃO
primeiro elemento constitutivo do crime de ameaça é o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física
Relator: PROENÇA DA COSTA
veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
despacho no qual se considera que se verifica o elemento constitutivo do crime do tipo legal imputado ao arguido, se declara o processo urgente com sacrifício dos arguidos, obrigando
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dias. 2- A factualidade assim dada como assente, inquestionavelmente que não integra os elementos constitutivos do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo
Relator: JORGE DIAS
gravidade da ofensa ou do perigo de ofensa não é elemento constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias. 2. Os termos, palavras ou expressões tornam-se injuriosas, ou ofensivas
Relator: LUCAS COELHO
aspectos relativos à tipicidade/ilicitude, devendo, porém, ser tomados em conta os demais elementos constitutivos do crime, nomeadamente os respeitantes à culpa, que evidenciarem no momento em que deve ter lugar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente