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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
deste requisito negativo – o adquirente não ser proprietário de prédio confinante –, que configura um elemento constitutivo do direito de preferência; II – Pretendendo os autores exercer o direito de preferência relativamente ... proprietário de prédio confinante com o terreno vendido, não se mostra preenchido o mencionado elemento constitutivo do direito que invocaram, não lhes assistindo preferência na venda efetuada ao proprietário confinante
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
I – Face à estrutura acusatória do processo penal português o Juiz investiga
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: ELISA SALES
I. – O tipo de crime de homicídio involuntário pressupõe que: - o agente
Relator: FERREIRA DINIS
I.O crime de ameaça ao invés do que sucedia no texto do
Relator: GABRIEL CATARINO
crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1158º, nº 1, 2ª parte), o incumprimento pelo R. da prestação pecuniária não é elemento constitutivo do direito ao pagamento de que o A. se arroga, pelo que não ... C.Civil). 2 - A corrente jurisprudencial que defende que a falta de elementos a que se alude na 1ª parte do nº 2 do artº 661º do C.P.Civil, deverá resultar não
Relator: VASQUES OSÓRIO
elas sejam instaurados processos de expulsão verificavam-se os requisitos atrás enunciados. 6. São elementos constitutivos do tipo do crime de lenocínio (art. 170º, nº 1, citado e actual ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia ... intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto [que deverá abranger todos os elementos do tipo objectivo]. 2.- Trata-se de um crime específico próprio, pois só pode
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa ... entidades desenvolvem. 4.- Num contrato misto verifica-se a fusão, num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente
Relator: EDGAR VALENTE
desculpa ou outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não basta, por isso, a mera alegação pela defesa da ocorrência de circunstâncias ... prática que faça desaparecer a dúvida ou logre impor uma convicção ao juiz. Dos elementos dos autos, parece-nos indiscutível que este alto grau de probabilidade foi efectivamente alcançado
Relator: ISILDA PINHO
respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa
Relator: CRISTINA BRANCO
quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente ... factos a alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente
Relator: ARTUR VARGUES
tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos
Relator: CRISTINA BRANCO
resultantes da discussão da causa e relevantes para a decisão. II – A conduta enganadora, elemento constitutivo do tipo objectivo do crime de burla, deve ser adequada a produzir um erro
Relator: ARTUR VARGUES
acusação ou da pronúncia, pois o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio