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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do CP, é constituído por três elementos, a saber: - Um elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso ... outro elemento subjetivo - a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, isto
Relator: JOÃO TRINDADE
existência constitui pressuposto para a punibilidade da conduta, o desvalor da acção, no crime de desobediência, é o acatar ou não a ordem, pelo que não constitui elemento essencial daquele
Relator: MARTINHO CARDOSO
mostrem preenchidos todos os elementos desse crime e à condenação do seu autor pelo mesmo. 2 – Outro tanto não se passa com o elemento emocional ou volitivo do dolo ... provada ou não provada de que o agente agiu de forma livre e deliberada, constitui nulidade da sentença, prevista no artº 379º, nº 1, al. c), 1ª parte, do C.P.P
Relator: MANUEL NABAIS
militar, surgindo, pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos ... crime que se investiga. VI. A selecção, feita pelo juiz, ao abrigo do disposto no artº 188º do CPP, sem a prévia audição do arguido, dos elementos recolhidos através
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fundamento da inexistência de factos que constituam crime só pode ser aferido pelo texto do requerimento quando faltem os elementos típicos objectivos e subjectivos de qualquer ilícito criminal, não podendo
Relator: ANA BACELAR
crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ... legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou culposo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mostre preenchido o tipo subjectivo do crime de burla torna-se necessário que o agente actue com consciência e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo supra referidos, isto ... integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217º nº 1 do CP, o que constitui fundamento da sua rejeição liminar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Procede à caraterização do crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200º do Código Penal. 2 - O requerimento de abertura de instrução é absolutamente omisso quanto ... crime de omissão de auxílio [ou de outro], pelo que a conduta daquela aí descrita não constitui crime. 3 - O eventual aditamento de factos integrantes do elemento subjetivo não representaria
Relator: MARTINHO CARDOSO
peças que os pregavam à parede e essa actividade constitui crime de furto (desde que verificados, claro, os demais elementos do tipo descrito no aludido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
simples notícia do crime (ou da acusação), desvanecidas muitas das incertezas, se torna à comunidade patente, visível e conhecido o envolvimento do arguido neste grave crime, para além da consciência ... prática de certo crime (…) Nos casos em que a lei exige fortes indícios a exigência é naturalmente maior (…). Conceitualmente, os indícios constituem o conjunto de elementos, cuja legalidade não seja
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea ... 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado
Relator: GABRIEL CATARINO
crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ... constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2. Quanto ao elemento subjectivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime da condenação constitua um «minus», em relação ao crime da acusação. V - Do ponto de vista da tutela das garantias do arguido, aquilo que interessa é que os elementos ... crime da condenação seja cominada penalidade menos severa do que ao da acusação. VII - Não pode dizer-se que o crime de abuso sexual de crianças constitua um «minus» relativamente
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo
Relator: ROSA PINTO
implica a imputação ao arguido de um crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais ... elementos subjectivos dos crimes sub judice, por falta do dolo do tipo de culpa, implica que os factos descritos, só por si, não constituam crime, razão pela qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preceituado no art. 110º, resulta que a perda de instrumentos ou produtos do crime que preencham os respetivos pressupostos de ordem forma e material só não terá lugar ... quadro e o motor são parte integrante e elemento de identificação do veículo, pelo que o motociclo constitui produto do crime de falsificação, apresentando-se insuscetível de legalização para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui crime contra a vida, a integridade física
Relator: TOMÉ RAMIÃO
provar que o facto ilícito em questão, constitui, efetivamente, crime, isto é, que na realidade se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime ... Autor não alegou, nem demonstrou, que os factos que fundamentam o direito à indemnização constitui um crime de dano, de modo a poder beneficiar do alargamento do prazo prescricional
Relator: FÁTIMA FURTADO
momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade ... silêncio, como era seu direito, mas que poderia não ter usado. II. São elementos típicos do crime de exploração ilícita de jogo os seguintes: - objetivos - . a exploração de jogos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
regra, o dia em que um crime foi cometido não faz parte dos seus elementos constitutivos, nem constitui circunstância que aumente ou diminua a sua gravidade. O facto