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Relator: PAULA DO PAÇO
demonstrado em processo contraordenacional que a arguida pagou a todos os seus trabalhadores as diuturnidades previstas no CCT aplicável, tendo a mesma sido absolvida do pagamento da coima aplicada pela ... créditos dos trabalhadores que haviam sido apurados como estando em dívida, a título de diuturnidades, tal decisão impõe-se com a autoridade do caso julgado em ação interposta pelos trabalhadores
Relator: JOSÉ FETEIRA
final de Outubro de 2012 no montante de € 810,00, de diferenças de diuturnidades vencidas até à mesma data no montante de € 43,12, bem como de juros moratórios vencidos ... remuneração estabelecida, deduzindo, para tanto, o pedido de pagamento das diferenças salariais e de diuturnidades vincendas até integral pagamento, na determinação do valor da causa e tendo em consideração
Relator: JOSÉ FETEIRA
final de Outubro de 2012 no montante de € 810,00, de diferenças de diuturnidades vencidas até à mesma data no montante de € 43,12, bem como de juros moratórios vencidos ... remuneração estabelecida, deduzindo, para tanto, o pedido de pagamento das diferenças salariais e de diuturnidades vincendas até integral pagamento, na determinação do valor da causa e tendo em consideração
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: Gonçalves Pereira
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Deve interpretar-se o artigo 4 do Decreto-Lei n 270/72
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Na contagem do tempo de serviço a que alude o n 2
Relator: HELENA CANELAS
Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalha- dores(as) das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal ... técnico de pilotagem, e adita às tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) tra- balhadores(as) das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem mais uma base
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
abril de 1996, no que ao direito a diuturnidades diz respeito; ii) todavia, a partir de 29-05-2010, por força da portaria de extensão n.º 278/10 ... janeiro de 2010 – que estipulou a abolição de diuturnidades – passou a ser aplicável à relação laboral em causa; iii) no âmbito do Código do Trabalho
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
antiguidade deverá ser compensada pela subida na carreira legalmente prevista, não podendo ser atribuídas diuturnidades como forma de compensar a falta de progressão não carreira. II – O tempo de serviço ... começará a contar para efeito de atribuição de diuturnidades, previstas no contrato ou em convenção coletiva de trabalho, a partir do momento em que o trabalhador deveria ter atingido
Relator: RUI PEREIRA
artigo 112º da Lei nº 12-A/2008, seriam integrados na remuneração base, designadamente, as diuturnidades, o acréscimo de escalão, o diferencial de escalão e o subsídio de função, os quais ... modo a que a retribuição mínima mensal líquida (composta pela retribuição base e diuturnidades), fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível. Tratava-se, pois, de um acréscimo salarial
Relator: FELIZARDO PAIVA
subsídio de natal deva apenas ser calculado com referência ao salário base e às diuturnidades, se à data da entrada em vigor dos referidos códigos o subsídio de natal ... integrado por outras componentes retributivas que não apenas o salário base e as diuturnidades, então o seu cálculo deverá continuar a ser efectuado da mesma forma como vinha sendo efectuado
Relator: PAULA DO PAÇO
seis meses de antiguidade, que auferia o vencimento base de € 655,00, e três diuturnidades no valor de € 67,05, e que foi ilicitamente despedimento por meio de uma comunicação ... verbal, a indemnização por antiguidade correspondente a 30 dias de remuneração base e diuturnidades, por cada ano completo de serviço ou fracção de antiguidade, mostra-se equilibrada, justa e proporcional
Relator: FERNANDES DA SILVA
montante a fixar pelo tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau ... não podendo nunca ser a mesma inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. III – Sendo a sentença o momento referencial, por nela se conter a declaração judicial
Relator: FERNANDES DA SILVA
indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, não podendo a indemnização ser inferior a três meses de retribuição ... base e diuturnidades. II – Tal preceito terá visado estabelecer, não tanto uma regra de indemnização para específico ressarcimento dos danos, mas antes uma sanção contratual “ope legis”, semelhante à cláusula