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Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já que é precisamente o fim de o repartir a razão determinante da celebração do contrato de sociedade ... consagram o direito ao dividendo (ou direito ao lucro periódico), mercê da vinculação da sociedade (por quotas e anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm natureza supletiva
Relator: HELDER ROQUE
remunerações devidas aos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas não podem ser qualificadas como salários, por aqueles faltar a relação de subordinação, própria do estatuto dos trabalhadores, razão pela ... requisito do interesse próprio, directo e pessoal que lhe permita ficar sub-rogado nos direitos dos credores. V - A garantia do privilégio mobiliário geral, que acompanha os créditos emergentes
Relator: HELDER ALMEIDA
efectuado por um dos sócios e também fiador, confere-lhe o direito de regresso sobre os restantes sócios co-fiadores, sem que estes gozem do direito de excussão prévia
Relator: FONTE RAMOS
social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada ... direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais e, assim, nomeadamente, fundando-se a acção em alegados suprimentos de um sócio
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está sujeito ao prazo especial de prescrição societária
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
compete aos sócios aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício respetivo – artigo 246.º, n.º 1, alínea e), do CSC. IV – Os documentos que devem ... artigo 65.º do CSC, confere a qualquer sócio o direito de requerer ao tribunal que se proceda a inquérito com vista a ser fixado um prazo adequado, segundo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.). II – Se, em vez disso
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de interesse com vista
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
assembleia geral e a gerência são órgãos sociais distintos. V. O exercício de direitos de sócio e o exercício de funções de gestor são duas realidades discerníveis
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8
Relator: Mário Rebelo
Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato
Relator: FERNANDO MONTEIRO
direito de participação, o que determina a nulidade da deliberação emitida naquelas condições. 3.- Até que sejam designados, pela forma legal, os gerentes (“de direito”), o sócio único, designado
Relator: FERNANDO BENTO
judicial previsto no art. 1479 e segs CPC visa assegurar a concretização do direito dos sócios à informação sobre a vida da sociedade; III - Alegando-se a falta de apresentação
Relator: Aníbal Ferraz
Promovido o confronto dos quadros normativos que, no direito societário, disciplinam, separada e de forma estanque, as duas figuras jurídicas em causa nos autos, apresenta-se-nos irrefutável a afirmação ... Código das Sociedades Comerciais/CSC, integradas no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”, cumprindo destacar que têm sempre dinheiro por objecto, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir
Relator: FERNANDO BENTO
direito dos sócios à partilha dos bens sociais pressupõe a prévia dissolução e liquidação da sociedade; II - A dissolução deve ser deliberada pela assembleia de sócios. III - Na vigência
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
usucapião, os outros meios de aquisição do pretenso direito de compropriedade, designadamente a compra e venda, podem transmitir esse direito real, mas não constitui-lo. 5- O património das sociedades ... estes titulares de um único direito sobre essa massa patrimonial, que não se confunde com a compropriedade, uma vez que o direito de cada sócio não incide diretamente sobre cada
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pelas do Código Cooperativo». II - Por isso, prevêem, à imagem desse Regime Jurídico, sócios efectivos e sócios honorários, estabelecendo que «podem ser membros efectivos as pessoas que, propondo-se utilizar ... direito à informação nos mesmos termos dos membros efectivos, mas não podem eleger nem ser eleitos para os órgãos sociais, podendo, todavia, assistir às assembleias gerais sem direito de voto
Relator: HEITOR GONÇALVES
sujeito activo dessa relação é o sócio não gerente: “O sócio gerente não necessita deste direito porque a sua função dentro da sociedade envolve o poder de conhecer directamente todos ... sociais e tem pessoalmente ao seu alcance aquilo que o sócio não gerente necessita de obter por meio daquele direito. Algum conflito entre gerentes resolve-se por outros processos
Relator: HELDER ROQUE
sócios, a cessão de quotas a estranhos à sociedade ou a certos familiares. II - Não se tendo demonstrado o propósito do sócio maioritário, a quem não foram conferidos direitos especiais ... mecanismos legais, não age, no exercício dos seus direitos sociais, com abuso de direito. III - O abuso do direito do voto tipifica-se, através de dois pressupostos, um de ordem