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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inexistência de servidão e de caminho público. V - O ónus da prova do direito de propriedade caberá ao autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido ... 350º, nº 2, do CC) - de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito. VIII - Provada a propriedade do Autor sobre os prédios em causa, em virtude
Relator: BARATEIRO MARTINS
preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ... sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros); querendo-se assim dizer, com o art. 7.º do C. Registo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade que se relaciona com o prédio que identifica na p.i., trata-se de uma questão de direito privado, para ... forma, o pedido de indemnização pelos prejuízos causados com a violação do referido direito de propriedade é da competência da jurisdição comum, não tendo, no caso, aplicação o disposto
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Afecta o exercício pleno do direito de propriedade sobre um prédio, a realização de obras num prédio contíguo que ocupou em mais 80 cm a largura de um muro pré
Relator: EVA ALMEIDA
Constituição também lhes confere, como o direito ao trabalho e à iniciativa económica privada – no confronto com os direitos dos autores – direito de propriedade, direito à habitação, ao trabalho ... recorrida, os direitos fundamentais dos autores (o direito ao repouso, descanso e saúde, enquanto direitos de personalidade), ainda que gozando de primazia sobre o direito de propriedade dos réus
Relator: CARVALHO MARTINS
matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto ... pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos, previsto nos artigos 116° e seguintes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Ocorrendo uma colisão de direitos, de um lado relativos à personalidade e, do outro, relativos à propriedade e economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre ... direito ao descanso e saúde, justifica-se que o seu direito ceda perante o direito de terceiro à economia de duas vacas em parte da sua propriedade vizinha
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa, não e inconstitucional, consequencialmente, o Decreto-Lei autorizado. IV - O direito de propriedade privada delineado na Constituição não e um direito fundamental absoluto, mas a nascença encurtado ... campo do direito sancionatorio publico, de quem quer que se furte ao cumprimento desse dever tributario. V - Os referidos limites imanentes do direito de propriedade são compativeis quer
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 11- A ação de reivindicação tem como ... causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 8- A ação de reivindicação tem como ... causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda
Relator: CARVALHO MARTINS
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imóvel e na mesma acção pede a título subsidiário o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ... contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de facto, pode
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, pode ser ilidida pela prova da aquisição de um direito de propriedade exclusiva sobre o muro, podendo essa prova resultar ainda da existência dos sinais referidos ... celebração de um contrato de empreitada, constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade sobre a coisa a favor do dono da obra, sob a forma
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
para que beneficie da aquisição daquele direito. É ainda necessário que o possuidor, atue de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (artº 1251 do Código Civil). 5. Ficando ... exerceu sobre o muro atos de posse por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art.º 1251 do Código Civil
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento ... artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento/declaração do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 6- A ação de reivindicação tem como causa
Relator: PAULO REIS
I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral
Relator: MARGARIDA SOUSA
- De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado
Relator: PINTO HESPANHOL
MECO, noutro local, direitos de urbanização e de edificação equivalentes em área, localização e valor económico aos titulados pelo referido alvará.------------------------------------------------------------------- TERCEIRA 1. Como contrapartida dos direitos de urbanização ... responsabilidades, os terrenos abrangidos por aquele alvará, com excepção dos que têm a propriedade registada a favor do Instituto da Conservação da Natureza.------------------------------------------------------------------- 2. Sem prejuízo dos efeitos de outros
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
invocam direito real em colisão com o direito daqueles que justificaram notarialmente; reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito, diverso do direito de propriedade ou outro direito ... são indicadas pelo impugnante, designadamente quando este não invoca direito que esteja em colisão direta com o direito de propriedade que o justificante conseguiu ver reconhecido. V- Assim, para