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Relator: Frederico Macedo Branco
constitua uma falta disciplinar, sem reunir as condições de uma infração penal. A autonomia dos campos disciplinar e penal caracteriza-se, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, sendo ... exercício da função ou suscetíveis de comprometer a dignidade desta podem ser objeto de repressão disciplinar. 5 - Enquanto a repressão penal é exercida no interesse e segundo as necessidades
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: FERNANDA PALMA
direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde, em primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem ... finalmente, a igualdade na protecção jurídica, baseada na similitude da dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade
Relator: RUI PEREIRA
fazer fica precludido. II – Ainda que com génese no direito penal, o princípio do “non bis in idem”, com dignidade constitucional atribuída pelo o artigo 29º
Relator: JOÃO AMARO
interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no art, 187º do Código Penal. III - a liberdade de expressão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana
Relator: VASQUES OSÓRIO
ofensas à liberdade e em ofensas sexuais, que afectem a dignidade da pessoa humana, em concreto, a dignidade da vítima, mas admite que uma única acção, porque atingiu uma intensidade ... dignidade da pessoa da vítima. V - Na operação de valoração da prova, vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do C. Processo Penal e, dele
Relator: MOREIRA DAS NEVES
têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na valoração ... modo e num dado contexto, que atinjam a dignidade subjetiva das pessoas, a sua reputação ou autoestima, têm relevância jurídico-penal. III. Se o facto narrado na acusação não constituir
Relator: MARTINS SIMÃO
I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção
Relator: FERNANDO CHAVES
produzidas e a forma como o são. II – O que significa que a protecção penal dada à honra e consideração e a punição dos factos que atentem contra esses bens ... podem até expressar, ao nível da língua gestual, de forma excessiva. V – O Direito Penal deve ter um carácter fragmentário, cumprindo uma função de ultima ratio, não podendo intervir sempre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do C.Penal ... Penal, ainda que se reconheça que o fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação do art. 152.º nº1, se encontra na afetação da dignidade humana, decorrente
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
contexto em que foram proferidas, não merecem a censura ou a tutela do direito penal, pois não têm a virtualidade de alcançar um patamar mínimo de gravidade que reclame ... intervenção do direito e, como tal não podem ser consideradas ofensivas da honra, consideração, dignidade e imagem da assistente
Relator: CRUZ BUCHO
crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365° do Código penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador», poderia ... alínea a) do Código de processo Penal e nada indica que tenha querido outra coisa senão dar dignidade constitucional ao que aí se estabeleceu. A constituição de assistente em crimes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concerne ao crime de violência doméstica previsto no art. 152º, do C. Penal, o tipo de ilícito, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste ... conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade, podendo o bem jurídico protegido complexo – a saúde física, psíquica
Relator: MARTINHO CARDOSO
Proc. Penal, declara-se que se reputa ser aplicável a norma do art. 181°, n° 1, do Código Penal, entendendo-se ter a douta sentença recorrida violado o disposto nesse ... artigo 181º, n° 1 do Código Penal, bem como o do artigo 308º, n.º 1 do Código de Processo Penal. 2 - O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo interpretou
Relator: JOÃO AMARO
I - Nem todos os factos invocados na contestação têm, necessariamente, de merecer
Relator: JOÃO AMARO
I – O crime de violência doméstica pode realizar-se através de uma
Relator: JOÃO AMARO
I – Preenche o tipo legal do crime de violência doméstica a prática
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - A expressão “bófias do caralho”, proferida pelo arguido e dirigida aos