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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despedimento constitui uma das formas de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, consubstanciando uma declaração unilateral deste de natureza recetícia (n.º 7 do artigo ... folga, escusava de voltar ao trabalho. III – Esta declaração constitui uma ameaça de despedimento sob condição e não aquela declaração inequívoca e concludente de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: AZEVEDO MENDES
387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento ... 98º-B e segs. do C.P.Trabalho, mas antes para intentar qualquer impugnação judicial daqueles despedimentos. III – Este preceito, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II – Significa isto ... partir da data da prolação da declaração judicial da ilicitude do despedimento é que o contrato de trabalho revive, nomeadamente para efeitos de reintegração no posto de trabalho. III – Declarada
Relator: GOES PINHEIRO
despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II – Conforme dispõe o artº 402º ... motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou tecnológicos. III – A lei sujeita o despedimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
contrato de trabalho e da sua celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa causa apresenta-se como elemento central da segurança no emprego. VII - O conceito ... interesses do empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição não quis afastar as hipóteses de desvinculação do trabalhador naquelas
Relator: FELIZARDO PAIVA
processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota ... defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido oposto, ou pelo menos em direcção diferente. II – Estando em causa um despedimento precedido de procedimento disciplinar é aplicável ... juiz que se pronuncie sobre a “verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento“, ainda que da apreciação dos vícios de natureza formal de que padeça o procedimento disciplinar
Relator: MÁRIO COELHO
fundamentou o seu recurso. IV – A enunciação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir deverá ser suficientemente clara de modo a permitir: (i) aos trabalhadores afectados, (a) a percepção ... sindicabilidade da sua concreta aplicação. V – A falta de explicitação, na comunicação de despedimento, do motivo que esteve na base da selecção do trabalhador efectivamente despedido no âmbito do despedimento
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75 (Lei dos Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato ... individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção de empresa, seja publica ou privada. III - A hipotese de extinção não se enquadra
Relator: JOÃO NUNES
natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta-se a este processo, o mesmo é dizer à sua tramitação, e não a qualquer acto que não se insira ... isso, tal natureza urgente não abrange o acto de propositura da acção principal de despedimento colectivo – de que aquela é dependência – constituindo este o acto inicial de um processo autónomo
Relator: JOÃO NUNES
alínea d), do Código de Processo Civil], se tendo o trabalhador alegado que foi despedido ilicitamente o tribunal vem a decretar o despedimento, ainda que para tal possa ter atendido ... Código Civil, ao trabalhador que alega ter sido despedido, incumbe a prova do despedimento. VI – Não se prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou
Relator: PAULA DO PAÇO
insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar de suspensão do despedimento, bem como, se for o caso, a declaração da invalidade do procedimento ... concluir que ocorreu prática de infração disciplinar e provável existência de justa causa de despedimento. VI- Ao consagrar no ordenamento jurídico português a providência cautelar especificada de suspensão do despedimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental ... pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despedimento que não constem da decisão de despedimento do trabalhador não podem ser atendidos pelo tribunal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
caso de despedimento por motivo de crise de mercado ou estrutural, recaí sobre o empregador o ónus na demonstração da efetiva queda dos postos de trabalho. II – Na apreciação ... procedência dos fundamentos invocados para o despedimento coletivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, não só ao controlo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
recorrentes. III- Mostra-se comprovada a veracidade do motivo objectivo invocado para proceder ao despedimento colectivo fundado em razões económicas de mercado e estruturais que levaram à decisão de encerramento ... encerramento da empresa, mas tão só aferir da verificação substantiva e procedimental do despedimento colectivo. V- Não ocorre “transmissão de empresa ou de unidade económica” quando apenas se comprova
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sanção disciplinar mais gravosa é o despedimento com justa causa que só deverá ser aplicada nas situações em que o ilícito laboral praticado conduza à impossibilidade imediata da subsistência ... justo, equitativo, adequado ao comportamento da Ré e às circunstâncias em que ocorreu o despedimento, fixar a indemnização de antiguidade em 20 dias de retribuição de base por cada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor ... sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à sentença da 1.ª instância. 2. De acordo com o princípio da proporcionalidade das sanções
Relator: JOÃO NUNES
acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo ... indemnização de antiguidade, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à sentença da 1.ª instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível ... direção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração do trabalhador despedido e cujo despedimento venha a ser julgado ilícito. III – Na oposição à reintegração o juízo
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
não apresentação pela entidade empregadora, dentro do prazo de oferecimento do articulado motivador do despedimento, de todas as peças do procedimento disciplinar no âmbito do qual despediu o trabalhador, equivale ... falta de apresentação desse procedimento e acarreta a declaração da ilicitude do despedimento decretado, por imperativo do disposto no art.º 98º-J, n.º 3 do Código de Processo