TRG
277/21.8T8GMR.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. IV – A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não
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Relator: JOSÉ CRAVO
alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. IV – A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda
Relator: JORGE TEIXEIRA
aprouver, violando o seu direito de propriedade. II- E a simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemnizável, independentemente do seu proprietário provar que utilidade pretendia retirar
Relator: ELISABETE VALENTE
simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja
Relator: AUSENDA GONÇALVES
considerou provado na sentença. VI - Em processo penal, é legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, na medida em que são admissíveis as provas que não forem proibidas ... civil (art. 129º do C. Penal). VIII – Daí que a simples mora no cumprimento da obrigação da reparação do dano de ‘capital’, gerado pela prática do crime de abuso
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
não para a destinar à sua actividade profissional. VI – A simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemnizável, independentemente do seu proprietário provar que utilidade pretendia retirar
Relator: MIGUÊS GARCIA
são titulares várias pessoas não pode ser adicionada a um dano que já é total, como se fosse um simples alargamento quantitativo da primeira infracção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
dano de privação seja indemnizável: uma no sentido de que a privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, um dano indemnizável ... chega a prova da privação da coisa, pura e simples, mas também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando que o lesado demonstre que pretende usar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º, n.º 1, do Código Penal. DC deduziu pedido ... taxa legal, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos não patrimoniais. O Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., formulou pedido de indemnização civil contra o Arguido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo ... auferir todas as vantagens normalmente proporcionadas pela relação jurídica material que lhe causa um dano patrimonial ou moral apreciável. II - A incerteza contra a qual o autor pretende reagir deve
Relator: Helena Ribeiro
tenha a virtualidade de produzir danos na sua esfera jurídica. 2- O facto danoso, tanto se pode traduzir na prática de um simples ato que se esgota temporalmente num único
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples apreciação, esta transmuda-se numa ação complexa, em parte de simples apreciação e em parte de condenação. Neste caso as regras ... identifica. 4 - Invocando o autor conduta ilícita e culposa de outro consorte, geradora de danos na coisa comum e em interesses da sua esfera pessoal com pedido de reposição
Relator: ANA PESSOA
domínio do dano biológico não é simplesmente a afirmação do deficit funcional que estabelece a gravidade e o valor da indemnização, mas também as concretas alterações do modo de prestação ... citadas, mais adequado, repetindo-se que não é a simples quantificação do deficit que resume a gravidade e extensão do dano biológico, mas sim a concreta avaliação e alteração
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém ... acidente qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial, compreendendo-se neste as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens, merecendo ressarcimento os lesados
Relator: JORGE ARCANJO
facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano. V - Actualmente há uma preocupação superadora da tradicional categoria de “dano moral“, ampliando o seu espectro, de molde a abranger outras ... pessoa, e já não a simples perturbação emocional, a dor ou o sofrimento, visando-se, assim, erigir um novo modelo centralizado no “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projecto
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sequência da interpelação do devedor para cumprir. IV- A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar e provar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.804, do C.Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Por outro lado, dispõe o artº
Relator: FREITAS NETO
surjam factos lesivos para os restantes condóminos, comportando essa simples relação real a presunção de culpa in vigilando pelos danos provenientes da coisa. Os Réus, enquanto proprietários da fracção onde