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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais ... inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os mesmos se tratam de consumidores, a verdade é que a maneira como as partes deste processo concreto escolheram introduzir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
328/90, de 22 de outubro, extrai-se que o consumidor que recebe energia elétrica através de um contador falseado responde perante o distribuidor pelo valor dos consumos irregularmente feitos, ainda ... consumo não se deve a culpa sua. II – O dever de informação prévia ao consumidor de que pode requerer uma vistoria, a que se reporta
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato, no âmbito da aplicação da Lei de Defesa do Consumidor e do Decreto-Lei n.º 67/03, de 8 de Abril, o consumidor tem direito a que esta seja ... substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, podendo o consumidor exercer qualquer dos referidos direitos, sem qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha, salvo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda ... concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para que o consumidor proceda ao pagamento das prestações em atraso, com a expressa advertência dos efeitos da perda
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional ... utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem ... obra e o direito de indemnização correspondente ao custo da reparação. III- O consumidor pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil, a Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação ... Maio. V - Se o bem de consumo entregue não for conforme ao contrato, ao consumidor são reconhecidos os direitos previstos no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 67/2003, independentemente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no seu sentido estrito, tomando como referencial ... noção de consumidor prevista no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31/07, correspondente à pessoa que adquire um bem ou um serviço para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. V - Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor prevista ... fração por eles pretendida adquirir a sua habitação própria, devem os mesmos ser considerados consumidores, nos termos e para os fins do disposto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo ... entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente), a lei favorece o consumidor, determinando que a falta de conformidade verificada dentro dos referidos prazos faz presumir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu esse conceito; 3) Para este efeito ... considera-se consumidor aquele que adquire bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa atividade económica levada
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
tarifa social do gás natural deixem de ser suportados pelos clientes finais — os consumidores —, como acontecia anteriormente, e passem a ser financiados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2011 que fazia repercutir pelos consumidores os custos da tarifa social; 6.ª — De acordo com o estatuído no referido artigo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso ... resultado da última tentativa de reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor
Relator: ANABELA TENREIRO
falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos por meio de reparação ou de substituição ... direito, nos termos gerais (n.º 5 do art. 4.º). II--O consumidor pode livremente optar por um desses direitos, exigindo, em vez da reparação ou substituição
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado ... adquiriu para a sua habitação própria, permanente ou secundária, perante a interpretação restritiva de consumidor seguida pelo Acórdão Uniformizador o recorrido não goza do direito de retenção. III- Deve, pois
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor. III. A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor ... interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º do CC. V. Consumidor será assim, para os mencionados efeitos, “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... resultante de acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor. 3.- Tem ainda
Relator: MANUEL MATOS
produtores – ajustamentos positivos –, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar ... A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias
Relator: BRAVO SERRA
prestações de bens, destinados a satisfação de interesses publicos da colectividade, recorrem os consumidores sem um perfeito conhecimento das regras que comandam os respectivos contratos de adesão), não podera ... ofensiva do ditame da Lei Basica que comanda a ressarcibilidade dos danos sofridos pelos consumidores. IV - Concretamente, nos caso em que da falta de cumprimento, cumprimento defeituoso ou retardamento
Relator: JOSÉ AMARAL
entre as empresas distribuidoras e as suas fornecedoras, tal como entre aquelas e os consumidores, cujo volume adquirido e pago, ocorra ele no pino de verão tórrido ou no auge