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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da fracção deva ter conhecimento, os não aparentes e cuja percepção só seja possível através da utilização de aparelhagem ... alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código de Processo Civil. 3 - Contém
Relator: MARGARIDA SOUSA
caso, factos concretizadores das, em parte, genericamente peticionadas obras para reparação in natura dos defeitos alegados, sendo, aliás, de todo contrário aos princípios da economia processual e da celeridade ... recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; IX - O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas
Relator: GRANJA DA FONSECA
outros legalmente aceites, aqueles que o tribunal poderia conhecer oficiosamente. III - Constitui jurisprudência pacífica, que os tribunais de recurso não podem conhecer de questões suscitadas perante eles pela primeira ... recursos visam reformar decisões e não proferir outras diferentes. IV - Acaso ocorram defeitos na obra que foi objecto dum contrato de empreitada, o dono da obra pode: a) - exigir
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Código Civil que o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles (caso de renúncia abdicativa, legalmente presumida). II - A aceitação ... após a verificação da obra, na comunicação ao empreiteiro se indicarem os defeitos, o comitente está a proceder a uma denúncia e a obra considerar-se-á como não aceita
Relator: GOMES DA SILVA
observância da regra do segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou decorra da prestação dos seus serviços, nomeadamente ... graves defeitos na casa de habitação da patrocinada, construída e vendida por esta, e a denunciar outros defeitos e a invocar a diária agravação dos anteriormente dados a conhecer
Relator: GOMES DA SILVA
reapreciação. 4. Mas, para que desencadeie tal conhecimento, cumpre à parte interessada invocar a pertinente falta ou defeito, no prazo de dez dias, contados desde o recebimento da cópia
Relator: MESSIAS BENTO
ilegais, ou que consistam em tornar publicas faltas ou defeitos de outrem que, sendo embora verdadeiros, não são publicamente conhecidos. VI - O direito a imagem e um direito que nada
Relator: COELHO DE MATOS
Outubro, a definição do exercício do direito do comprador à eliminação dos defeitos do imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim, se o vendedor foi o construtor, então ... entrega, pode pedir a eliminação dos defeitos, desde que os tenha denunciado no prazo de um ano, a contar do seu conhecimento, e proponha a acção no ano seguinte
Relator: TAVARES DE PAIVA
recepção, sob pena de caducidade. III – Os defeitos devem ser apresentados ao empreiteiro no prazo de um ano, após conhecimento dos mesmos, sob pena de caducidade. IV – O prazo
Relator: BARATEIRO MARTINS
67/2003 e do “defeito” da lei geral (1208.º e 1218.º/1 do CC). 5 – Denunciado este (a “falta de conformidade” ou o “defeito”, existentes em mais de metade ... não cumprimento” não seja de conhecimento oficioso, deve ser configurada como a invocação de tal “exceptio”. 7 - Denúncia da “falta de conformidade”/“defeito” e recusa em pagar o resto
Relator: MANUEL BARGADO
comunica ao vendedor os defeitos de que a coisa padece. Como declaração receptícia, é eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida [artigo 224º ... espécie de sequência lógica: em primeiro lugar, o devedor está adstrito a eliminar os defeitos ou a substituir a prestação; frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ocorrência de um defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual. IV. Ainda que se tivessem provado “defeitos”, os mesmos careciam ... sido denunciados no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento e dentro de seis meses após a entrega da coisa (art.º 916º, nºs
Relator: PAULA RIBAS
prazos de caducidade – um para a reclamação de defeitos e outro para a ação judicial a intentar –, que não são de conhecimento oficioso, tendo apenas sido invocada a exceção
Relator: JOSÉ FLORES
Improcedendo a impugnação da decisão da matéria de facto, fica prejudicado o conhecimento do mérito da sentença com base nessa apelação. - A resolução operada pelo Apelante é ilegal, por constituir ... Civil), previamente ao pedido de resolução formulado, que exigiu à Autora a eliminação dos defeitos em causa, maxime em juízo, o que, no caso, não ficou apurado. - Ficou ainda
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, de alguma das excepções deduzidas. II- Segundo a regra da substituição do tribunal ... recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
defeituosa, a intenção do legislador foi claramente acentuar o caráter funcional do vício ou defeito, postergando a lei a definição conceitual e privilegiando a idoneidade do bem para a função ... seja impróprio para o uso concreto a que é destinado contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas
Relator: SÍLVIO SOUSA
defeitos em imóvel adquirido, por troca ou permuta, é aplicável o regime da compra e venda; por isso, devem ser denunciados no prazo de um ano depois de conhecidos ... alienante a sua alegação e prova; o desgaste psicológico típico, decorrente da verificação de defeitos em imóvel adquirido e da sua não eliminação, não merece a tutela do direito, para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra, uma vez que o conhecimento de uma questão pode fazer ... caducidade para o exercício desse direito seja igualmente aplicável aos demais direitos resultantes de defeitos da coisa vendida (nomeadamente de reparação da mesma, de sua substituição, de redução do preço
Relator: CARLOS GIL
não fizer depender o seu conhecimento pelo tribunal da sua invocação pelo interessado, o tribunal pode dela conhecer oficiosamente relativamente ao demandado que não deduziu oposição. 3. Acordada uma prestação ... não se destinando ao conhecimento de questões novas. 5. O dono da obra não tem o direito de por si próprio proceder à eliminação dos defeitos, apenas podendo actuar desse
Relator: VASQUES OSÓRIO
perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração ... âmbito da revista alargada – comum designação do regime – o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto – no sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação