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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRG

    258/10.7TCGMR-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando ... presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado correspectivo) e os procedimentos de menor complexidade relativa (possibilitando a dispensa ou a redução dessa taxa, em concretas e atendíveis circunstâncias específicas, quando

  3. TRG

    3199/23.4JABRG-R.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    julgamento; III - Não tem interesse em agir de um despacho que declarou “excecional complexidade” dos autos, o arguido que não foi acusado pelo Ministério Público de nenhum dos crimes previstos ... Código de Processo Penal; IV – Na verdade, nesse caso, a declaração de “excecional complexidade” dos autos, por si só, não eleva os prazos máximos de duração da prisão preventiva

  4. TRG

    1581/24.9JABRG-N.G1

    Relator: PEDRO FREITAS PINTO

    Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ... não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode levar à elevação do prazo máximo de duração do inquérito

  5. TRE

    62/21.7JBLSB-J.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades da investigação ... processuais, ou a intensidade da utilização dos meios. II - O juízo sobre a especial complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento já realizado

  6. TRG

    851/23.8T8VNF.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    possibilidade do credor requerer a declaração de insolvência com base na maior ou menor complexidade da prova do seu crédito, antes permite que qualquer credor, ainda que condicional e qualquer ... crédito do requerente, dado o seu grau de controvérsia e a complexidade da prova necessária para demonstração da sua existência, exige a proposição de uma ação autónoma para o efeito

  7. TRC

    4995/17.7T8LRA-B.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    taxa de justiça remanescente, prevê a lei a possibilidade da sua dispensa quando a complexidade da causa e a conduta processual das partes assim o justificar ... alegando a autora que a redução do valor do pedido tenha acarretado uma menor “complexidade” da causa, mediante a alegação de que se encontrariam verificadas alguma das circunstâncias previstas

  8. TRE

    2/22.6FBPTM-C.E1

    Relator: ANA BACELAR

    juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número ... meios. II. A jurisprudência tem convergido no entendimento de que o juízo sobre a complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento já realizado

  9. TRE

    37/19.6GCEVR-N.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais dificuldades da investigação num caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento ... realização das perícias p. ex. (e estas necessariamente posteriores às detenções), que envolvem uma complexidade que é, por natureza, morosa. III - Do juiz de instrução criminal exige-se um juízo

  10. TRE

    156/19.9T9STR-C.E1

    Relator: JOSÉ SIMÃO

    consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos ... traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspetiva do processo, considerado não

  11. TREsó sumário

    189/19.5JELSB-G.E1

    Relator: ANA BACELAR

    audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo ... processos sujeitos a segredo de justiça, o procedimento conducente à declaração de excecional complexidade deve respeitar as regras contidas no artigo 86.º do Código de Processo Penal

  12. TRE

    304/20.6JAFAR-F.E1

    Relator: BERGUETE COELHO

    Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público ... apresentando as razões pelas quais entende que o inquérito não se reveste de especial complexidade e não, propriamente, para rebater os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. 4 - A problemática ventilada

  13. TRG

    246/14.4TTGMR.G2

    Relator: ANTERO VEIGA

    acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da natureza da matéria em causa quer dos valores envolvidos, com numerosos atos, recursos ... tendo as partes litigado com lisura e com articulados não prolixos, justifica-se, apesar complexidade envolvida e tendo em atenção todos os trâmites ocorridos, uma desoneração parcial da taxa

  14. TRE

    234/19.4JELSB-I.E1

    Relator: ANA BRITO

    pronunciar sobre o requerimento do Ministério Público a solicitar a declaração de especial complexidade do processo (artº 215º, nº 4, do C.P.P.). 2 - E ter essa possibilidade pressupõe, não ... espontânea”, mas o poder contraditar realmente os argumentos do requerente da declaração de especial complexidade. O que, na versão mais ampla ou mais completa, se asseguraria facultando o total acesso

  15. TRG

    2119/15.4T8VNF.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    percepcionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama. IV - São complexas quando: i) não cumpram as exigências de sintetização a que se refere ... interesse (inocuidade); iii) ou que constituem mera repetição de argumentos anteriormente apresentados. V – A complexidade também poderá decorrer do facto de se transferirem para o segmento que deve integrar

  16. TCANsó sumário

    00267/15.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo Civil (de 2013). 3. No caso, estamos perante uma causa de pedir complexa que, cronologicamente, abrange a reclamação apresentada em 10.11.2012, a resposta a esta reclamação ... prazo legal de 90 dias, a esta queixa. 4. Remontando esta causa de pedir complexa a um momento anterior ao da propositura da acção (a data do pedido de apoio

  17. TRC

    102/11.8TBTMR-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui-se pela existência, suficiência e eficácia do mesmo, conforme a previsão dos art.ºs 46º ... reconhecida se tem a exequibilidade, presumindo-se a existência do direito que o título (complexo) corporiza, só susceptível de ser afastada pela prova da inexigibilidade ou inexistência do direito

  18. TRE

    111/25.0T8FAR.E1

    Relator: LUÍS JARDIM

    artigo 112.º do Código do Trabalho, é correto afirmar que o grau de complexidade técnica do posto de trabalho, a elevada responsabilidade a ele associada, a especial qualificação pressuposta ... diferentes, para mais, daqueles que estão presentes em qualquer relação laboral. 2. A complexidade técnica acima do normal resultará, não da singularidade ou multiplicidade, ou sequer da concomitância dos atos

  19. TRE

    64/19.3T8RDD-D.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    taxa de justiça remanescente a que em princípio haveria lugar, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. 2 - Para esse efeito deve o julgador guiar ... custos do serviço de justiça, concretamente ao serviço de justiça prestado. 3 – A complexidade da causa reporta-se tanto aos aspectos substantivos do litígio como aos processuais, designadamente à extensão

  20. TCANsó sumário

    02718/13.9BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 2 - Nos casos ... essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado