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Relator: JOSÉ FLORES
segurador estiver em erro e se este for relevante para a delimitação do risco envolvido. O preceituado nos arts. 24º e 25º, desse D.L., não determina a prova absoluta ... contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro
Relator: FONTE RAMOS
seguro e o bem assegurado, na relação com o risco assumido pela seguradora. 3. E deverá ser aplicada se a cobertura base do seguro facultativo celebrado entre as partes garantia
Relator: JORGE SANTOS
relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa
Relator: TELES PEREIRA
aquele conteúdo, informações inexactas ou ambíguas que sejam relevantes para a aferição do risco suportado por essa seguradora. VI – O nexo causal, para efeitos de determinação da integração da facti ... retirou à fixação quantitativa daquele risco a ponderação de elementos relevantes para a definição probabilística da incidência hipotética do facto assumido como desencadeador da cobertura do seguro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seguro ou segurado sobre o âmbito do risco que se propõe cobrir e sobre as exclusões e limitações de cobertura. Isto, independentemente do dever especial de esclarecimento previsto no apontado
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
protecção adequada, nem de utilização de sistema anti-queda, ao chegar ao cimo da cobertura do armazém onde efectuava serviço, a mais de 11 m de altura, as regras ... sinistrado de alerta para os riscos que enfrentava sem uso sobretudo do arnês, quando se deparou com tal quadro ao chegar à cobertura; IV. O cuidado que se impunha
Relator: CRISTINA NEVES
contrato de seguro com cobertura de danos próprios, cabe à primeira o ónus de alegação e prova de factos que integrem clausulas de exclusão do risco coberto pelo contrato, nomeadamente ... acidentado, a fim de obstar à realização do teste de alcoolémia, ao abrigo das coberturas de um contrato de seguro que se veio posteriormente a verificar estarem excluídas, tem direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
momento prévio ao do início de qualquer trabalho, o de proceder à avaliação dos riscos, identificando-os, de forma a que, posteriormente, possa adotar as medidas adequadas a evitá ... seus efeitos. III – Numa cobertura de três metros de altura, onde existe uma claraboia em vidro, identificam-se de imediato dois tipos de risco de queda em altura
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado - é uma medida grave, que comporta riscos e arbitrariedade, que só pode ser usada com muita cautela. 2. Ainda que o terraço ... condóminos, ele não deixa de ser forçosamente comum pela função capital (de cobertura ou protecção do imóvel) que, no interesse colectivo, exerce em relação a toda a construção. 3. Assim
Relator: PAULO REIS
importando proceder à adequada ponderação entre o risco do segurado e o compromisso do segurador, interpretando a cláusula que define a cobertura de invalidez de molde a alcançar um equilíbrio
Relator: Aníbal Ferraz
guinda à condição de provisão “as que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa ... créditos de cobrança duvidosa, para cuja cobertura podem ser criadas provisões, no sentido de que “são aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado”, apontando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nomeadamente, sobre os riscos especiais envolvidos nas operações a realizar e existência de fundo de garantia ou de proteção – não se reportam ao “negócio de cobertura”, mas ao instrumento financeiro ... sendo “equivalentes a um depósito a prazo”, em que “a aplicação não implicava qualquer risco, e que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100%” e que “o cliente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister
Relator: CRISTINA NEVES
contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um elemento essencial do contrato e da determinação do prémio a suportar pelo segurado, conforme resulta do artº 1 do RJCS ... constitui sinistro para efeitos de accionamento da cobertura do seguro, o evento aleatório previsto no contrato (cfr. artº 99 do RJCS). II- Nos contratos de seguro de vida, associados
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
direitos. II – Tendo os requerentes pedido as providências a título cautelar – para acautelarem o risco de lesão de direitos de personalidade, num quadro em que (para além de aludirem ... pedido tem cobertura no n.º 1 do art. 362.º do CPCiv., inexistindo erro na forma de processo, visto que aquele preceito abrange esse risco de lesão de direitos
Relator: VÍTOR AMARAL
risco, tal como transposta para o âmbito do contrato, na esfera de segurador e tomador do seguro e segurado. 2. - Porém, no âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa
Relator: VÍTOR AMARAL
riscos cobertos, de acordo com o princípio da individualização do risco, que traduz a exigência de uma clara identificação do risco no contrato de seguro, devendo a determinação desse risco ... exata descrição das coisas expostas ao risco, só respondendo o segurador por sinistros que afetem determinados bens e de acordo com as respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente”. III-. Estamos perante uma norma genérica, que não contém as definições mínimas da cobertura que o legislador entende fundamental para ... instrumento equivalente, os quais devem ser adequados á natureza e à dimensão do risco …”. V- A norma inserida no EOA é dirigida a cada Arquitecto inscrito na Ordem, não impõe
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguro multirriscos habitação, com previsão de cobertura de danos em consequência de «Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos de terras, Tempestades, Inundações ... respetivas, é de concluir pela cobertura do seguro. II – Não é de admitir que se limite a garantia do seguro à existência do risco “alagamento pela queda de chuva” desde
Relator: VÍTOR SEQUINHO
seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes