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Relator: MANSO PRETO
Tribunal Administrativo de Círculo que igualmente declinou a competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo ... jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê
Relator: ISABEL ROCHA
omissão ou a imperceptibilidade das gravações da prova produzida em audiência, constituem nulidade atípica regulada pelos art.ºs 201.º e ss do CPC, caso as partes pretendam impugnar ... matéria de facto, uma vez que tal omissão influi no exame e decisão da causa, por impedir a parte de requerer a reapreciação da prova e o tribunal de fazer
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido. III - Não faria sentido, que estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como ... nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação ... necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma das partes (consignador) remete à outra (consignatário) certa mercadoria, para que esta
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
social, o que não constitui um juízo, mas antes um insulto que coloca em causa a honra da pessoa a quem tais epítetos são dirigidos. 3. A eventual prova ... atribuição de epítetos ou palavras abrangidas pelo crime de injúrias. 4. São de considerar atípicos, por se enquadrarem na liberdade de expressão, os juízos de apreciação e de valoração
Relator: MARGARIDA SOUSA
desvio a um padrão de normalidade, a demonstração da verificação in casu dos factos atípicos, ou seja, incumbirá a quem pretende manter os efeitos do ato demonstrar a existência ... considerar-se vencido quanto ao primeiro, tendo, pois, sofrido um decaimento parcial e dando causa às custas na proporção de tal decaimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato ... exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
não abertura de cada procedimento concursal, não estando, pois, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública ou em determinada função ... invocação de provimento de lugares por meio diverso do concurso e/ou por concurso atípico (v.g. como a menção por banda da apelante de uma alegada situação de preenchimento de necessidades
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
este direito fundamental importa, numa vertente, a proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos arbitrários – o que não é o caso dos presentes autos – e, noutra vertente ... contrato ou, sequer, de abertura de procedimento concursal…”; 6. Não está, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública
Relator: João Conde Correia dos Santos
convenções devidamente celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares ... celebração do negócio jurídico, não modificam, contudo, a natureza contratual do ato jurídico em causa (contrato), não pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para a formação e para a impugnação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
generalidade da jurisprudência aceita a validade dos reconhecimentos atípicos ou informais, efetuados fora dos pressupostos e requisitos estabelecidos para o reconhecimento em sentido próprio, a serem valorados de acordo ... crime de execução vinculada na medida em que o modo de o agente causar o resultado se encontra descrito no tipo. Essa execução vinculada traduz-se na utilização
Relator: PAULO GUERRA
situação de impasse processual que leva a considerar verificar-se um “conflito de competência atípico”, que, sem intervenção da Relação, redundaria numa paralisia da relação processual penal, a ser solucionado ... efeito por força da homologação de uma desistência de queixa não conta como causa de impedimento – para o Juiz que a ele presidiu - do artigo 40º, nº 1, alínea
Relator: GARCIA CALEJO
contrato atípico aquele em que uma parte entrega um bem à outra, para que esta o venda, ficando com a obrigação de entregar o preço acordado, logo após a alienação ... entregue o respectivo preço após a venda, torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até
Relator: PAULO GUERRA
causa, como as demais elencadas no nº 2 do artigo 132º do CP, terá de ser apreciada em função do bem jurídico tutelado pelo tipo de crime em causa (integridade ... deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa à integridade física atípicos, isto é, com recurso directo à cláusula geral de agravação do nº 1 sem passar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito da prova testemunhal e demais prova pessoal, quando tenham lugar ... colaboração conscientemente prestada, possam considerar-se essenciais à prática do facto concreto em causa, quadro factual que se impõe provar, ainda que através de prova indireta. IX. Independentemente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do
Relator: Hélder Vieira
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo
Relator: COSTA FERNANDES
apto a convencer a outra parte de que jamais o exerceria. 6. A nulidade atípica prevista no art. 7º, 1 do Dec.-Lei nº 359/91, de 21/IX, pode não ... crédito ao consumo, os mutuários terem pago dezassete prestações sem terem posto em causa a validade do contrato