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Relator: TOMÉ RAMIÃO
ambos, sem prejuízo de igualização dos ganhos de ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime ... preço que liquidou de imóvel pertencente exclusivamente àquela, e por ela adquirido, antes do casamento, não pode ser relegada para o momento do divórcio e partilha de bens, visto
Relator: HELENA MELO
aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea ... como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa
Relator: PAULO AMARAL
vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento ... cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º ... doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador
Relator: FONTE RAMOS
pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá ... não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do CC). 2. A presunção
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
31/10, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles ... como sucedia anteriormente à redacção actual, não visa alterar o regime de bens do casamento. Este preceito, tal como sucedia antes da alteração, não modifica o regime de bens pré
Relator: FONTE RAMOS
realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá
Relator: ANTÓNIO SANTOS
segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão ... cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC, quando, tendo o casamento sido celebrado em 2012, e residindo ambos os cônjuges na Suíça em meados
Relator: CARLOS MOREIRA
regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário ... regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU ... data da celebração do contrato de arrendamento e do regime de bens do casamento, as acções relativas ao direito ao arrendamento da residência da família devem ser intentadas por ambos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge
Relator: ARTUR DIAS
fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados . II – Porém, o artº ... vida familiar se ache mais estreitamente conexa, podem mudar durante a vigência do casamento e, por outro lado, contrariamente ao que sucede no artº 53º, o legislador não aponta
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram ... prova tendentes à obtenção da qualificação como próprio do bem adquirido na constância do casamento – presunção juris tantum
Relator: NUNO CAMEIRA
parte ou aos seus representantes ou mandatários. II - A simples alegação pela recorrente do casamento do seu advogado, ocorrido um dia depois da recepção da carta que o notificou ... conceito de justo impedimento, particularmente se se tiver tratado de casamento "há muito agendado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, sendo irrelevante a circunstancia de o casamento ser anulavel; 4 - A nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
ainda de todas as dívidas dos ex-cônjuges (constituídas durante a vigência do casamento) e que recaiam sobre os bens comuns. III. Os honorários devidos por um dos ex cônjuges ... mandatário por si constituído, após a extinção do casamento constituem dívida posterior à cessação do casamento e da exclusiva responsabilidade daquele o interessado. IV. Não derivando o crédito reclamando
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
para cessar a contitularidade de um imóvel cuja data de aquisição é anterior ao casamento. III – No caso concreto, está em causa a aquisição de um imóvel, com recurso ... empréstimo bancário, anteriormente ao casamento, entretanto dissolvido por divórcio, e que ao pagamento do mesmo foram afetos outros bens comuns do casal, existindo, ainda, outros bens adquiridos na constância
Relator: MARGARIDA SOUSA
transitada”. VI- Se a posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil os seus efeitos retrotraem-se a essa ... derivada da posse iniciada por qualquer um dos cônjuges na constância de um casamento em regime de comunhão geral de bens (e desde que esse bem não esteja excluído
Relator: ROSÁLIA CUNHA
medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares ... extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta tendencial equiparação de efeitos entre o casamento e a união de facto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
expressamente afirmado que, relativamente “às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve ... abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias”. - Deste modo, face ao teor do Considerando 8 acima transcrito resulta claro