CAAD-T
608/2025-T
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
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Relator: MARCO BORGES
I – É de qualificar como de reivindicação a ação em que os
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm