1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE ALVES
contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. 2. Quanto ao regime de movimentação ... tipo de conta releva apenas nas relações externas entre os seus titulares e o banco (quanto à legitimidade da sua movimentação a débito), nada tendo a ver com o direito
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
viciação das contas da RF (emitente do papel comercial que aquela adquiriu) e do BANCO ... (que o comercializou), determinado pelo Réu R. S. e pelos membros do conselho de administração ... comissão executiva do BANCO ... (também Réus) relativamente a investimentos em fundos e papel comercial de sociedades endividadas e em falência técnica do grupo ..., onde se incluída a RF, cujo principal
Relator: MANUEL CAPELO
processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança ... agir com dolo. III - No específico domínio do dever bancário de informar, a informação bancária dever contemplar a situação de carência especial em que se encontre o cliente do banqueiro
Relator: FONTE RAMOS
Imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a Nov./2000, com violação de disposições regulatórias e de deveres a que estava sujeito na sua relação ... danos patrimoniais e não patrimoniais, será de concluir que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida de resolução
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo ... imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários, sendo o banco de transição demandado
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo ... imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários, sendo o banco de transição demandado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. III. Tendo um funcionário do Banco A mobilizado da conta de depósitos à ordem do autor, sem autorização deste, determinada quantia ... aplicou na compra de acções, a responsabilidade do Banco B S.A., enquanto alegado sucessor do Banco A, tem de ser analisada à luz das deliberações do Banco de Portugal
Relator: MANUEL BARGADO
banqueiro e de intermediação financeira, sempre teria de ser confrontada com as deliberações do Banco de Portugal. IV – No caso concreto, face ao teor das deliberações do Banco de Portugal ... respeita à delimitação dos passivos que transitaram ou não para o Novo Banco, uma eventual obrigação de indemnização a favor dos autores que se tenha constituído na esfera
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres ... porém relevância para a decisão de mérito, não obstante dizer respeito à imputação ao banco demandado da violação culposa dos mencionados específicos deveres de informação na fase pré-contratual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - As operações bancárias são reguladas pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº ... banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito
Relator: CUNHA RODRIGUES
instituições de credito em que as pretenda estejam, para o efeito, autorizadas pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei n 44699, de 17 de Novembro ... depositos expressas em dolares dos Estados Unidos da America do Norte, existentes nos Bancos Fonsecas e Burnay e Credit Franco Portugais, em nome da Companhia de Diamantes de Angola, SARL
Relator: MARIA GORETE MORAIS
até lhes esteja vedado. III- A solicitação de prestação de informações pelo Banco de Portugal é de admitir dentro do direito à prova, não se divisando razão válida para ... causa de outro modo. IV- Já quanto à solicitação de prestação de informações bancárias dirigida a outras entidades bancárias (Banco 1... e Banco 2...) haverá que ter em conta
Relator: ELISABETE VALENTE
Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente clarificada e rectificada, em particular, pela deliberação de 29.DEZ.15 excluem passivo da transferência para o … Banco. II - Face ... regime específico de impugnação das deliberações do Banco de Portugal em matéria de resolução bancária, aquelas deliberações são vinculativas por força da sua natureza para quaisquer instituições, nomeadamente para
Relator: MANUEL CAPELO
dever de informação que impende sobre as entidades bancárias relativamente aos produtos que coloca à disposição dos clientes tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário ... modo como são prestados e, também, da literacia bancária do próprio cliente. II - Se o serviço se traduz e inicia com a sugestão, recomendação de investimento ou conselho de investimento
Relator: JORGE SEABRA
constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito ... competência exclusiva do Banco de Portugal. 2. Ocorrendo a transferência daqueles activos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para todos os efeitos
Relator: RITA ROMEIRA
contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido ... princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte do banco, nomeadamente, na possível diminuição do número de funcionários em atendimento, o que explica a razão
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... pagamento. 3.- À situação de recusa de pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos com o processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo
Relator: JOÃO AMARO
virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode considerar-se que o aquele, ao não cumprir as suas obrigações fiscais, nesse
Relator: TELES PEREIRA
ordem do tribunal gera, na fase pós-venda, uma relação creditícia autónoma entre o banco e o tribunal, nascida no processo executivo, em função dos fins deste. IV – O tribunal