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Relator: Ana Patrocínio
actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral ... efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e, apesar de haver activo e passivo, não tendo o processo administrativo sido informado da existência dos mesmos; tendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
facto, declarada a falencia, a administração da sociedade passa para o efeito da liquidação falimentar, para o administrador judicialmente nomeado, que a partir de então compartilha da "representação social ... para certos efeitos, aos administradores primitivos, mas e deferida, quanto a outros, ao administrador da massa. VI - E, se assim e, a entrega ao administrador da massa, para
Relator: ANTERO VEIGA
Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão ... patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização, nem se tendo procedido
Relator: MARGARIDA SOUSA
justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras ... atribuído”, pela sociedade de cuja administração foi destituído, em circunstâncias que objetivamente levam a excluir a seriedade da intenção a tal subjacente; V - O administrador destituído sem justa causa pode
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade para com a sociedade (artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais ... artº 72º, nº1, do CSC, um dos requisitos para o administrador de uma sociedade (no caso a requerida) ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía
Relator: João Conde Correia dos Santos
dependência hierárquica» pudessem contribuir para caraterizar o Ministério Público como uma pura entidade administrativa, a verdade é que já então se considerava que no processo penal ele era um órgão ... presidida pelo Procurador-Geral da República»[23]. As incertezas que ainda pairavam na sociedade portuguesa, incluindo sobre o papel do Ministério Público na área penal, terão impedido a declaração solene
Relator: ANA PATROCÍNIO
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». IV – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
escrita realizada em 23.01.01, através da qual os demandados declararam serem os únicos administradores da sociedade comercial sob a forma anónima denominada “Carlos d... & Filhos, S.A.”, que essa sociedade ... eventual despotismo que dessa situação naturalmente poderia advir. Na verdade, sendo os únicos administradores da sociedade comercial “Carlos d... & Filhos, S.A”, cliente da sociedade “Têxtil F... & Cª, L.da” e assumindo
Relator: HELEMA MELO
vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º ... exercido funções como vogal da Administração em momento anterior, vem requerer a insolvência da sociedade administrada, por créditos laborais constituídos em momento posterior à cessação de funções na administração
Relator: LUÍSA SOARES
gerência de facto pressupõe que o gerente seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. III - Sendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. V - No caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. IV - No caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros IV - No caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. IV - No caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros
Relator: MARIA CARDOSO
gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. III - Na situação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
violação dos deveres de cuidado nela descrita é a causa da insolvência da sociedade administrada. VI- Por seu turno, a alínea a) do nº 3 do mesmo artigo 186º, para