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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma ... conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em causa de conhecimento oficioso, pode ser conhecida, a todo
Relator: VÍTOR AMARAL
sentido de que dos despachos recorre-se e das nulidades processuais reclama-se, é seguro que tais nulidades (vício diverso da nulidade da sentença, a que alude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido ter agido de forma negligente ou, então, a sentença recorrida padece do vício enunciado no art.º 410.º, n.º 2 al.ª a) [insuficiência para a decisão ... facto, estando por isso sujeitas a regimes processuais diferentes. Enquanto o erro na apreciação da matéria de facto constitui um vício intrínseco da sentença, e por isso, tem de resultar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 10/2011, de 20/1 - RJAT). 2. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.art ... nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidades processuais não se confundem com causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida ... outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades da sentença, acórdão ou despacho são vícios formais que os afetam de per se, contanto
Relator: FERNANDO CHAVES
não dar credibilidade à versão dos factos apresentada pelo arguido, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal de recurso proceder ao exame do processo lógico ou racional que subjaz ... julgador. III - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais da decisão, que não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual ... fundamentação gravemente insuficiente, ao ponto de se poder imputar-lhe o vício da sua nulidade. IV- A caução a prestar (para atribuir efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício da nulidade é necessário
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A arguição de nulidades processuais a que se refere o art. 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil faz-se na própria ... medida em que estes são vícios de conteúdo de decisões judiciais, enquanto aquelas respeitam à própria existência ou formalidades dos actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho
Relator: Ana Patrocínio
actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º) e que contém sempre “vícios
Relator: ELISABETE ALVES
citação pode ficar inquinado por duas espécies de vícios distintos e de consequências bem diversas: falta de citação e nulidade da citação. 2- Transitada em julgado a sentença proferida ... transitou em julgado e constitui o título executivo dado à execução. 4- Sendo meios processuais distintos, o prazo para a interposição de recurso de revisão (previsto no artigo 697º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.44, nº.1, al.d), do C.P.P.T., que se consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido ... confirmado pelo acto reformador. 12. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: MARIA DOMINGAS
execução, seja pelo não preenchimento dos pressupostos substantivos ou processuais da exequibilidade extrínseca ou intrínseca, seja pela verificação de um vício de natureza formal que obste a prosseguimento da execução
Relator: ANA BARATA BRITO
vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal respeitam à sentença. 2. Mais do que uma proibição de aplicação à decisão instrutória, do que se trata ... ausência de sentido útil e de coerência na convocação dos mecanismos processuais nele previstos. 3. A ratio do nº2 do art. 410.º reside na garantia do escrutínio (limitado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
disposto nos artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício formal de falta de narração na acusação de factos relativos aos elementos subjetivos do tipo pode ... razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre o processo
Relator: RAUL MATEUS
não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado