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468/07.4TBFLG.G1
Relator: RAQUEL REGO
exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto
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Relator: RAQUEL REGO
exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto
Relator: ALBERTO RUÇO
descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância ... momento em que o legislador permitiu a aquisição de servidões de passagem por usucapião, a lei exigiu, para isso ser possível, factos inequivocamente demonstrativos da existência de situações duradouras
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião, e quando nas acções de restituição de posse se pede, a final, a efectiva entrega ... acção possessória não impede que se proponha acção de reivindicação da coisa adquirida por usucapião
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
A comissão de festas não é uma entidade com personalidade jurídica, sendo
Relator: EVA ALMEIDA
legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.» 3 – Anteriormente, os baldios puderam ser objecto de alienação e apropriação e entrar no domínio privado
Relator: PAULO AMARAL
data da propositura da acção, um período de tempo para completar um prazo de usucapião, não pode o tribunal reconhecer o direito de propriedade com fundamento em que o período
Relator: Maria Cristina Flora Santos
Imposto do Selo, a celebração de uma escritura pública de justificação de aquisição por usucapião, com o fim de reatar o trato sucessivo e proceder ao registo daquele prédio anteriormente
Relator: ARTUR DIAS
são donos e legítimos proprietários de determinado prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu favor. II – São instrumentais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
servidão ou por destinação de pai de família. 4. Todavia, para que a usucapião possa conduzir à aquisição de um direito sobre a água de uma nascente existente em prédio
Relator: ARTUR DIAS
conduzir à autonomização da parcela como prédio independente nem à aquisição do mesmo, por usucapião, por parte dos promitentes compradores
Relator: ALBERTO RUÇO
Para ser possível a aquisição das águas subterrâneas existentes em prédio alheio, através da usucapião, o n.º 2 do artigo 1390.º, do Código Civil, exige a existência
Relator: ARTUR DIAS
podendo o mesmo ser também objecto de posse (artº 1251º C. Civ.) e de usucapião (artº 1287º C. Civ.). II – A invalidade substancial do negócio jurídico em que se funda
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
nesse prédio tenham sido feitas obras de captação e posse da água, sendo a usucapião considerada justo título de aquisição se acompanhada da construção de obras, no terreno ou prédio
Relator: DR. RUI BARREIROS
prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado de Autarquia Local, previsto na Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, é aplicável quer para a aquisição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 43.º do Código do Registo Predial. 22.ª — Aquele que invoca a usucapião de uma parcela de terreno, a fim de ver justificada a sua aquisição, pode optar ... Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de outubro. 23.ª — E, embora a usucapião não seja de inscrição obrigatória no registo predial [alínea
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
confinante com aquele que adquiriu. IV - A prova da existência de servidão constituída por usucapião não se basta com a prova da existência de um trilho e das características deste ... utilidades de um prédio em benefício de outro prédio, a aquisição desse direito por usucapião depende da demonstração da posse, integrada esta pelos dois elementos a que aludem os artºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepção peremptória, a aquisição originária do direito de propriedade do prédio reivindicado, através da usucapião, não pode o mesmo réu propor agora acção de reivindicação contra os ali autores ... fundamento na usucapião do prédio, por existir caso julgado