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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente a uns e não provada relativamente a outros, salvo quando ... real imediato com a abertura da sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel, por nascer juridicamente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
gestão dos serviços, pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo - Cfr. artº 25º-2 da Lei 2/04, de 15.JAN, na redacção ... subsumível, não se configura como suficientemente fundamentado. VI- Quanto à audiência prévia dos interessados, independentemente das exigências procedimentais a ele respeitantes contempladas nos artºs 100º e segs
Relator: GABRIEL CATARINO
partir do qual o prazo começa a correr; b) - o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados; c) - o termo ... primeiro dia útil seguinte”. 3. Não colide com os princípios da legalidade, da unidade do sistema e do acesso ao direito, o facto de não ser aplicável ao prazo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
interpretado em sentido funcional, abrangendo todas as prestações que assegurem a subsistência do devedor, independentemente da sua designação ou periodicidade. (v) A pensão de viuvez constitui uma regalia social ... salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível e não sobre fontes de receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que o juiz dê como provada a versão dos factos apresentada pelo declarante/depoente, independentemente de serem (ou não) corroboradas por outros elementos de prova. 7- Para que ocorra contrato ... transmita os elementos essenciais que permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto unidade económica e que lhe faculte prosseguir o fim (atividade económica ou industrial) que até então prosseguia
Relator: JORGE TEIXEIRA
forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art.º 1376.º/1 do C.C, revela ... excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. V- Todavia, o art. 1379º, conjugado com o art. 1376º, ambos
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização habitual do posto de trabalho do trabalhador, desde que exista uma interacção efectiva ... como aquele outro para onde se deslocava quando aumentavam as necessidades de produção na unidade fabril
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
unidade e coesão no desempenho das funções executivas e no respetivo compromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maior coerência e capacidade de resposta institucional à unidade ... podendo ser exigível a referida indemnização à empresa mandante, a quem aquele prestou serviços, independentemente de o ato de cessação de funções ter advindo de outra entidade estatal – a entidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seja, nos recursos jurisdicionais há uma regra única de fixação da base tributária, independentemente do processo em que foi interposto o recurso. 4. Sendo o valor da causa, fixado pelo ... para além do prazo legal, correspondente a 40% da taxa de justiça devida, 3 unidades de conta, ou seja, neste momento, 306 euros, nos termos da tabela
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado, crime de atentado ... C.Penal. III - Assim, só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que hipóteses de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma
Relator: João Conde Correia dos Santos
universitários não se confunde com o fracionamento da própria propina, gerador de várias obrigações independentes e autónomas; 6.ª O pagamento em prestações da propina devida pela frequência de tais ... restantes prestações pelos alunos que lograrem a anulação da inscrição, na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que se encontram a frequentar não constitui um perdão fiscal, limitando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regime de dedicação plena lhes proporcionaria nos lugares de origem respetivos, seja nas unidades de saúde pública dos ACES e das ULS, seja nos departamentos de saúde pública ... agentes de certos corpos especiais, porque sujeitos a restrições estatutárias na sua vida pessoal, independentemente das funções públicas que, transitoriamente, venham a desempenhar. 23.ª — A opção remuneratória
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compensada, a título de dano não patrimonial intercalar por ele sofrido, independentemente de ter (ou não) a perceção subjetiva, ou seja, consciência do estado em que se encontra ... próprio, não conseguia falar, estando numa situação de visível grande sofrimento, internada em unidade hospitalar, em que sofreu dores intensíssimas por via das lesões sofridas e dos procedimentos médicos
Relator: BRIZIDA MARTINS
Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição ... facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir que estamos perante uma unidade de facto punível, presunção que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo
Relator: ERNESTO MACIEL
quais o serviço de apoio que àquele compete chefiar é constituído por três unidades; 11.ª No uso do poder de revisão conferido pelo artigo ... possibilitar confusão entre as funções do secretário e do director de serviços deste órgão independente
Relator: TAVARES DA COSTA
Republica Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, no valor de 15 milhões de unidades de conta europeia, destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros, foi autorizado pela ... ficha tecnica anexa, encontrando-se a Republica Portuguesa vinculada juridicamente aos termos do contrato, independentemente de despacho do Ministro das Finanças
Relator: ALBERTO MIRA
transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até ... relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador ... letra, intervindo ainda elementos lógicos, nomeadamente de ordem sistemática (impondo a consideração da unidade do sistema jurídico), de ordem racional/teleológica (impondo a consideração da razão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado e das entidades públicas empresariais que administram os hospitais, centros hospitalares e unidades de saúde local do Serviço Nacional de Saúde. 13.ª — A constituição das equipas médicas ... definida pelo regulamento interno de cada unidade de saúde, a aprovar pelo conselho de administração do hospital, centro hospitalar ou unidade de saúde local (artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
jurídico (cfr. art. 30º nº2), pois a continuação criminosa não se confunde com a unidade criminosa, em que toda a conduta relevante integra a prática de um único crime. Apesar ... 105º do RGIT, pois bem pode suceder que, independentemente do valor total de imposto recebido e não entregue, nenhuma das declarações atinja o limiar mínimo de punição estabelecido no citado