386 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão a indução em erro do tomador do cheque quanto à sua provisão; 2. A expressão: com data de... subscreveu e entregou ... exigido pelo DL 316/97: data anterior ou simultânea à da sua entrega ao tomador. 3. Sem tal elemento típico a acusação terá de ser rejeitada por manifestamente infundada
Relator: CRISTINA NEVES
acção intentada pela seguradora contra o tomador de seguro, com vista à restituição do montante indevidamente pago ao abrigo de um contrato de seguro com cobertura de danos próprios, cabe ... factos que integrem clausulas de exclusão do risco coberto pelo contrato, nomeadamente que o tomador de seguro, que se verificou ser o condutor do veículo acidentado, conduzia sob o efeito
Relator: FONTE RAMOS
medida em que pode faltar a correspetividade entre o prémio pago pelo tomador do seguro e o bem assegurado, na relação com o risco assumido pela seguradora. 3. E deverá ... consequência direta de ação de ventos, inundações e danos por água (Condições Gerais), o Tomador do Seguro/A. indicou o capital seguro (valor do imóvel à data da construção/ano
Relator: PEDRO MAURÍCIO
assume um elevado grau de relevância no âmbito do contrato de seguro porque o tomador do seguro, ou o segurado, é a pessoa que melhor conhece o risco ... nº1 deste art. 24º do RJCS estabelece, com clareza, o conteúdo do dever do tomador, ou do segurado, na emissão da declaração inicial de risco: 1) declarar com exactidão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado ... prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado o acerto, para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida ... situações: (…) b) Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
omissão. 2- Na primeira dessas teses, o dever de informação, recai unicamente sobre o tomador do seguro e o seu incumprimento por parte deste não pode ser oponível ao segurador ... segunda defende, que apesar de impender sobre o banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a seguradora
Relator: MOREIRA DO CARMO
30º, nº 3, da LCS, são requisitos legais da sua aplicação: a) que o tomador esteja de boa fé, ou seja, desconheça, sem culpa, a falta de poderes do mediador ... tomador confie na existência dos poderes de representação em falta, na base de razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso; c) e o segurador tenha contribuído
Relator: ALEXANDRE REIS
contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro ... entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
capital variável. 2.- Celebrado um seguro de vida em caso de morte do seu tomador, o capital seguro, pago pela seguradora após a morte do tomador a um terceiro beneficiário ... designado em testamento por aquele tomador do seguro, não integra o acervo hereditário deste e como tal não está sujeito a redução por inoficiosidade. 3.- O que é redutível
Relator: CARVALHO MARTINS
mais fundos de investimento. Com o valor dos prémios pagos pelo tomador do seguro a ser convertido em determinado número de unidades de participação, sendo que ao beneficiário será devido ... cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura ou do tomador de seguro. 4. Consequentemente, uma tal apólice de seguro, porque não deixa de cobrir o risco
Relator: CARVALHO MARTINS
aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95 ... tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário, no caso, para a aceitação deste contrato pelos aderentes
Relator: LEONEL SERÔDIO
apólice uma cláusula nesse sentido e deve comunicá-la, de forma clara, ao tomador do seguro. II – Impendendo sobre o tomador do seguro a obrigação de declarar os factos ... economicamente mais forte e melhor habilitada do ponto de vista técnico deve fornecer ao tomador do seguro um questionário o mais exaustivo possível, dentro do tipo de seguro que este
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
inoponíveis ao lesado, as excepções de direito material fundadas nas relações estabelecidas entre o tomador do seguro e/ou o segurado e a seguradora, maxime, quando as mesmas se prendem
Relator: JORGE TEIXEIRA
total, a cobertura dos lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao tomador do seguro ou ao segurado em virtude de privação de uso do veículo, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado. III - O tomador do seguro ou o segurado que prejudicarem, por acção ou por omissão, a sub-rogação
Relator: FILIPE CAROÇO
compreensão. 3. Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação quando o tomador entrega ao aderente uma nota informativa e explicativa das questões contratuais mais relevantes, incluindo
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
limitam a subscrever o contrato. III – A seguradora celebra um contrato com o tomador de seguro e garante aos aderentes as coberturas resultantes desse contrato. IV – A doutrina mais recente
Relator: ARTUR DIAS
cláusulas contratuais gerais ambíguas (e inegociáveis por parte do tomador), constantes de um contrato de seguro de adesão, têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas à identificação do beneficiário, para efeitos de pagamento. III. Tendo o testamento da tomadora do seguro incluído expressamente os “seguros” detidos em Portugal e tendo a seguradora, tomado conhecimento