1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3 ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: AUGUSTO CARVALHO
circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique excluído do contrato de seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio ... pelo tractor agrícola emerge de acidente de viação, está a coberto do contrato de seguro celebrado
Relator: SERRA LEITÃO
decorrente de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar esse tipo de seguro . II – Em matéria de acidentes de trabalho e para determinar o valor das prestações indemnizatórias ... categoria profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio . III – A determinação da retribuição segura, ou seja o valor na base do qual são calculadas as responsabilidades cobertas pela apólice
Relator: FREITAS NETO
corrente jurisprudencial minoritária enveredou pela tese da ratio preventiva do direito de regresso da seguradora decorrente de abandono de sinistrado pelo condutor do veículo seguro, que considera que tal direito ... poderia chamar a teoria do risco injusto ou imprevisível, considera que a seguradora deve suportar os danos provocados pelo acidente, ao abrigo do contrato de seguro, enquanto os danos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Relação de Guimarães [A], Comércio de Máquinas Para Construção, Lda., intentou contra [B] Seguros, S.A., acção declarativa, com processo ordinário, nº 13/07.1TBCHV.G1, do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, pedindo ... global de € 172226,10. À data do acidente a Autora tinha em vigor um seguro de “ máquinas de casco “, titulado pela apólice n.º 40/004272, pelo qual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestada a outrem –, em que é obrigatória a celebração do contrato de seguro; (ii) a do trabalhador independente, cuja produção se destina exclusivamente ao seu consumo ou do seu agregado ... familiar, caso em que a celebração do contrato de seguro se torna meramente facultativa. II – A actividade constitui o critério fundamental para aferir da abrangência do seguro infortunístico laboral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única ... constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador ... seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante
Relator: CATARINA GONÇALVES
actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia ... condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior
Relator: INÁCIO MONTEIRO
documentos, não abrangendo as situações de falta de documentos que titulem a existência de seguro obrigatório. II- Quem circular com veículo apreendido por não ter apresentado, no prazo legal ... documentos relativos ao seguro obrigatório comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interpretado no sentido de abranger aqueles riscos pelos quais são habitualmente conhecidos os seguros por furto ou roubo em habitação
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... cláusula de contrato de seguro desportivo em que, para além do mais, se estipula que “se o grau de Invalidez Permanente for inferior a 10%, não haverá lugar ao pagamento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual ... prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele
Relator: MATA RIBEIRO
caso que é submetido a apreciação.. 3 – No âmbito de contrato de seguro de acidentes pessoais que cobre a morte ou invalidez permanente da pessoa segura “em consequência ... acontecimento provocado por causa súbita, externa, e violenta, alheia à vontade da pessoa segura e do beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte”, a exterioridade do evento relativamente
Relator: RAMALHO PINTO
Tendo o sinistrado recusado a assistência médica da seguradora e optado pelo recurso a actos clínicos efectuados por entidades não indicadas pela mesma seguradora, e mostrando-se esses actos adequados ... médicos e serviços clínicos que o sinistrado escolheu tivessem sido os serviços clínicos da seguradora a assisti-lo aquele não teria padecido das incapacidades temporárias que sofreu, ou ficado
Relator: FRANCISCO CAETANO
Proposta acção para exercício do direito de regresso por seguradora com base em condução de veículo automóvel de segurado seu com uma taxa de álcool no sangue ... aplicável ao caso dos autos, mormente no que tange ao direito de regresso da seguradora previsto na alín. c) do seu art.º 19.º interpretado de acordo
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria ... Código Civil (CC) deveria levar a que se considerasse que, para a seguradora que fica sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional apenas inicia a sua contagem desde
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo ... ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados