101 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prova» do art. 53 destina-se, expressamente, a facililar a reintegração do condenado na sociedade» - cfr. corpo do nº 1. IV – Começando-se pelo «dever» fixado na sentença – de pagar ... verdade, ficou provado que o arguido encontra-se desempregado, vive em casa de uma filha, sendo esta que o sustenta, pelo que, com este enquadramento afigura-se desproporcionado exigir dele
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
situa-se o direito de voto a exercer na assembleia geral dos sócios da sociedade comercial, assembleia na qual cada dispõe de tantos votos quantos os cêntimos do valor nominal ... social, o sócio ex-cônjuge marido ao votar favoravelmente a proposta de nomeação do filho de ambos para gerente mediante a sua renúncia à gerência e com invocação
Relator: MANUEL SOARES
social, nas situações em que foram praticados crimes particularmente graves, que geram na sociedade muita intranquilidade e fortes sentimentos de repulsa e em que o local onde seria passado ... não se subtrair à execução da pena, se o mesmo tiver a mulher e filhos a viver em Espanha, dado a liberdade de circulação e a existência de meios
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
estruturar e prosseguir a sua vivência em conformidade com as regras vigentes na nossa sociedade. A segurança pública mostra-se, destarte, seriamente em risco perante a presença do arguido ... tinha, como não tem, família em território português, encontrando-se a ex-esposa, a filha e os pais a residirem no país de origem, ..., enquanto a sua irmã habita
Relator: JOSÉ AMARAL
aplicável o disposto no artº 824º, nº 2, do C. Civil. Por isso, a Sociedade sua detentora não pode invocar, para justificar a recusa em entregá-lo ao Banco (quer ... aplicável ao caso o disposto no artº 1057º. IX. Uma vez que a Sociedade locatária, quando instada pelo Banco, na pessoa do devedor insolvente – que corporizava os seus interesses
Relator: ALVES DUARTE
Para a reparação dos danos morte da vítima e não patrimoniais sofridos pela sua filha e única herdeira por virtude disso, fixou o Tribunal as quantias fixadas ... acolher a tese que privilegia a vida que desempenha um “papel excepcional” na sociedade (“um cientista, um escritor, um artista”) em relação a uma vida “normal” ou a uma “vida
Relator: RUI MACHADO E MOURA
filho e para a sua esposa, quer no presente, quer no futuro. Por um lado, a ausência da figura paternal durante todo o resto da vida do filho, aqui ... vida, sendo certo que a vítima e mulher viviam em harmonia, formando com o filho uma família muito unida e feliz, e a sua morte causou aos AA. enorme desgosto
Relator: Ana Patrocínio
Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo ... assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IV - Estas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade", nem da paternidade como valor social eminente. IV - Da conjugação do disposto ... alcance do conteudo essencial do mesmo direito. VII - Ora, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela juridica
Relator: Mário Rebelo
facto dessas funções de administração ou gestão, em nome e no interesse da sociedade. 10. A distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente ... assim detem o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. 11. Estas
Relator: Mário Rebelo
mesmos actos de gerência praticados por quem, afinal, não dispõe do poder efectivo na sociedade. 6. Esta distinção não pode deixar de ser feita, porque a responsabilização subsidiária pressupõe ... assim detem o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. 8. Estas
Relator: ANABELA RUSSO
poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos praticados pelo gerente nas relações da sociedade com terceiros, isto ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo
Relator: RICARDO SILVA
condenado e na protecção do bem jurídico afectado. IX – Dizer, uma seguradora, que os filhos da vítima apenas sofreram o expectável e normal desgosto pela morte do pai, é desajustar ... necessária com distância, idade ou o ritmo da frequentação, pois a relação entre os filhos e os seus pais é, em cada caso, genuinamente única e a afectividade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos de alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor ou maior (este, nos condicionalismos referidos em 1) e a impossibilidade de obter ... previstos nos arts. 67º e 69º da CRP, que impõem ao Estado e à sociedade a obrigação de adotar medidas de proteção à família e à infância
Relator: CRISTINA DA NOVA
cheques permitiu-se constatar que os valores foram canalizados para uma conta da filha dos gerentes da recorrente e para a conta do gerente da recorrente, o que legitima ... aceder a uma melhor e mais pormenorizada investigação dos fluxos financeiros da sociedade recorrente, já que os elementos coligidos pela administração tributária, nada indicam de forma objetiva que a recorrida
Relator: PAULA DO PAÇO
contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva ... sobrevivência do requerente da providência cautelar comum, e da sua família (esposa e duas filhas menores), corre riscos, não fosse a ajuda de familiares e amigos. III- Para
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente é casado com uma cidadã portuguesa desde 1993, sendo pai de dois filhos também portugueses, nada se provou que revele uma ligação especial ou um sentimento de pertença ... vive, e nunca viveu em Portugal, tal como o seu cônjuge e os seus filhos: II - O facto de ser casado com uma cidadã portuguesa não pode
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças ... escolaridade do filho. III. Estando em causa desacordo entre os progenitores no que se refere a tal questão de particular importância na vida do seu filho menor, importará ao tribunal
Relator: A. COSTA FERNANDES
Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ... crianças (abarcando aqui os menores em geral – cfr. o nº 3) à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral; 5. E, por isso mesmo, tendo
Relator: MANUEL BARGADO
requerente ao seu mandatário nos quais, alegadamente, lhe relata factos contados pela menor sua filha. III – Tal prova não se destinaria a demonstrar a realidade de qualquer facto, mas apenas ... noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projeto de sociedade, de um projeto educativo preciso. V – Em caso de guarda partilhada e residência alternada dos menores