TRC
1398/12.3TBPBL.C1
Relator: FONTE RAMOS
lesado, sendo que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima como
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Relator: FONTE RAMOS
lesado, sendo que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima como
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo 503º do Código
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e
Relator: ANTÓNIO SANTOS
face do referido em 5.1., torna-se irrelevante o risco genérico decorrente do facto de o veículo se encontrar a circular numa via pública, sendo que, uma interpretação ... 505º do CC que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente à circulação do veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização
Relator: TÁVORA VÍTOR
autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitos ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar ... respectivos condutores a indemnização terá de repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos, sendo certo que aquele deve ser apreciado
Relator: MARIA INÊS MOURA
corre pela faixa de rodagem, no momento em que o veículo nela circulava, embatendo no espelho retrovisor do veículo, numa ocorrência que o condutor do mesmo não pôde evitar ... deparar-se com tal circunstância, não se constatando a interferência de nenhum risco próprio do veículo concorrente com a actuação do lesado
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
facto provada que o veículo seguro interveio no acidente ou desencadeou o embate do veículo da Recorrente no muro, que o embate do veículo da Recorrente no muro ocorreu ... veículo seguro, não há que chamar à colação a responsabilidade civil decorrente dos riscos próprios do veículo seguro pela Recorrida, pelo que inexiste fundamento para condenar a Recorrida no pagamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores e condutores do veículo, o seu nº2, numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ... assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto do veículo, está fora
Relator: GARCIA CALEJO
veículo automóvel, se tiver que ser considerada comissária, a presunção de culpa do artº 503º, nº 3 do C.C. tam-bém a abrange. II. No caso de colisão de veículos ... condutores de veículos, não são aplicáveis as regras da responsabilidade repartida derivada do risco de cada veículo interveniente a que alude o artº 506º, nº 1, ambas
Relator: FONTE RAMOS
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ainda que parcial, dos restantes ónus previstos no mesmo preceito. II. A responsabilidade pelo risco (artigo 503.º do CC) protege os lesados referidos no artigo ... não obsta ao direito de reparação do titular da direção efetiva do veículo (proprietário) acautelado por seguro facultativo de danos próprios
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
lado esquerdo, por detrás de um veículo que prejudicava a visibilidade a ambos os intervenientes. IV – A conculpabilidade do condutor do veículo automóvel ... maior grau do que a do peão, qualificável como culpa leve), aliada aos riscos próprios do veículo, justifica a não exclusão ou, sequer, redução, da indemnização a atribuir ao lesado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
legal para declarar a perda de um determinado veículo a favor do Estado se dos autos apenas decorre que o mesmo veículo foi utilizado para ... transporte da pera abacate furtada, mas já não a existência de sério risco de (o veículo) ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
atualista do artº 505º do CC, a concorrência entre a culpa e o risco do próprio veículo, essa concorrência apenas poderá ocorrer quando ambos contribuam causalmente para a produção
Relator: VÍTOR AMARAL
limite mínimo indicado nos manuais do utilizador e de manutenção e garantia do veículo, fonte de risco de danos no motor, não pode imputar-se causalmente o evento aos demandados
Relator: LUIS CRAVO
veículos sem que se apure a culpa de qualquer dos dois condutores, e sendo certo que não há aí qualquer presunção de culpa a onerar o condutor do veículo segurado ... estatuído pelo art. 506º, nº1 do C.Civil. IV – As responsabilidades pelo risco em caso de colisão de veículos são repartidas na proporção em que cada um deles tiver contribuído efectivamente
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
tomador, um contrato de seguro facultativo, cobrindo, nos dois primeiros anos, o risco de perda total do veículo em caso de furto, aspira – é esse o seu interesse enquanto credor ... não satisfação do seu interesse. 5 – Não cobrindo o contrato o risco de privação de uso do veículo, não há uma violação do princípio indemnizatório (constante
Relator: ARTUR DIAS
próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. II – A direcção efectiva envolve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dispõe de “garfos” acoplados na sua parte frontal. II - Um empilhador tem natureza de veículo de circulação terrestre. III - Em caso de acidente de viação provocado por máquina/empilhador ... aluguer sem manobrador, para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos