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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual ... fins prosseguidos pelo mesmo no contexto da responsabilidade parental, referidos no considerando 12: a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
outras despesas, eventualmente mais do seu interesse em manter regularizadas. IV – A regulação das responsabilidades parentais não cessa os seus efeitos simplesmente pelo facto de os progenitores manterem ou retomarem ... convivência em comum. V - A única via de alterar a regulação das responsabilidades parentais fixada, em caso de retoma da convivência em comum, é por meio de comunicação ao processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
suprimento através do representante legal. 2. Os progenitores são investidos na titularidade das responsabilidades parentais de modo igualitário e automático, e estas caracterizam-se pela sua irrenunciabilidade, inalienabilidade e controlabilidade ... judicial. 3. Tendo sido acordado o exercício das responsabilidades parentais e ocorrendo a morte de um dos progenitores, o seu exercício, incluindo o dever de prestação alimentar, passa a pertencer
Relator: MARIA PERQUILHAS
relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio
Relator: MARIA PERQUILHAS
relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais –, ao contrário do que acontece no processo comum, regulado no Código de Processo Civil ... fixar o objeto da causa. II – Os processos crime e de regulação das responsabilidades parentais têm finalidades e tempos muito distintos. Não será apenas pelo simples facto de se extinguir
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
alteração do regime fixado sobre o exercício das responsabilidades parentais, tem como pressuposto uma de duas situações, o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime ... critério fundamental e primordial que deve guiar o decisor na definição do regime das responsabilidades parentais é sempre o do superior interesse das crianças, que não se deve confundir
Relator: RAMOS LOPES
competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros relativa aos processos atinentes às responsabilidades parentais mostra-se estabelecida no Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro (comummente designado por ‘Regulamento ... vista com a definição da competência regra para as questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais no artigo 8º do Regulamento, e por isso se tem entendido dever considerar
Relator: FRANCISCO XAVIER
vista à fixação dos alimentos devidos à criança, no regime da regulação das responsabilidades parentais, importe, não só atender ao que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, mas também ... sendo esse interesse que deve presidir a qualquer decisão no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, onde se incluem as decisões provisórias e as medidas necessárias para assegurar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
armamento de militar que, durante tal período, se encontraria impedida de exercer as responsabilidades parentais, atribuídas através de decisão judicial. II - Decorre do ponto 10 do despacho do Almirante Chefe ... Proteção na Parentalidade dos Militares e Militarizados da Marinha, que o não exercício das responsabilidades parentais por parte do outro progenitor que tem de cuidar pessoalmente do seu filho pode
Relator: PAULO REIS
audição da criança em processo tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança ... recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
para o processo; III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias ... pais quando estes sejam conflituantes com os daquela; IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro
Relator: PAULO REIS
Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não basta a ocorrência de chamadas dirigidas por um dos progenitores ao filho fora do horário estipulado no regime então ... aplicação no âmbito da providência tutelar cível de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, por configurar uma instância incidental na qual o julgador deve procurar encontrar a solução
Relator: SANDRA MELO
fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ... devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos visa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previamente regulada em acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não
Relator: SANDRA MELO
exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, sendo necessários ambos os progenitores para o crescimento harmonioso da criança que com eles mantêm relações próximas, pelo ... pais ou por pessoa a quem a criança foi confiada, do regime das responsabilidades parentais imposto pelo tribunal ou acordado pelas partes e objeto de decisão homologatória. 3- Da mesma
Relator: CRISTINA CERDEIRA
responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear ... pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos. II) - O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, relacionando-se a realização do interesse
Relator: LUÍS RICARDO
inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos pressupostos previstos no art 1915º, nº1, do Código Civil, a que corresponde o art. 52º do RGPTC. II – Enquadra ... requerimento de quem tem legitimidade para o efeito, a inibição do exercício das responsabilidades parentais
Relator: JORGE SANTOS
providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada ... acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar
Relator: PAULO REIS
recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime ... regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Deve considerar-se infundado o pedido de alteração quando não