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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
execução e de liquidação da relação de arrendamento, nomeadamente, a título de pagamento de rendas vencidas, penalizações, juros moratórios, despesas de reparações por danos causados ou pela substituição de itens
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deferimento do pagamento em prestações das rendas vencidas (e não pagas) relativamente ao contrato de locação financeira mobiliária celebrado entre a devedora e um dos seus credores configura uma moratória
Relator: ISABEL SILVA
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condição específica objetiva de procedibilidade para demandar o fiador para pagar as rendas vencidas e vincendas, mais juros de mora, correspondendo a uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza
Relator: LÍGIA VENADE
senhorio optou por resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas pela via extrajudicial ao abrigo do artº. 1084º, nº. 2, do C.C., depois intentando ação declarativa ... reconhecimento da resolução e desocupação do locado, pedindo ainda, além do pagamento em rendas vencidas, o pagamento da indemnização prevista no artº. 1045º do C.C., e formulando também o pedido
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado ... pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código Civil relativa a rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. (Sumário
Relator: PAULO AMARAL
quando na primeira acção peticionou o autor a condenação do réu no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na entrega do veículo e no pagamento da indemnização pela mora
Relator: PAULO AMARAL
disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino
Relator: MÁRIO COELHO
despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ... contrato de locação de estabelecimento por falta de pagamento da renda, o pagamento em singelo de parte das rendas vencidas até à data da contestação. (Sumário do Relator
Relator: RAMOS LOPES
abusiva, por violação da boa fé, cláusula que preveja a faculdade de exigir as rendas vencidas e não pagas acrescidas dos juros em caso de resolução, sem prever um prazo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
indemnização prevista no art. 1041º, nº 1 do C.C. (correspondente a 50% das rendas vencidas) é devida sempre que o contrato de arrendamento se mantenha em vigor, ou cesse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tem eficácia retroactiva, o locatário não fica desvinculado da obrigação de pagamento das rendas vencidas, e dos respectivos juros, até ao momento em que a revogação do contrato opere
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
princípios de direito público) e condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas. Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até
Relator: MANUEL BARGADO
1033º, al. a), do mesmo Código. V - Tendo a autora deixado de pagar as rendas, mas continuando a usufruir do locado na sua totalidade, incorreu em mora, com as inerentes ... ção do contrato, entrega do arrendado, devoluto, à autora, e condenação no pagamento das rendas vencidas e vincendas
Relator: JUDITE PIRES
arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no pagamento das rendas vencidas. 3. No âmbito do NRAU, a comunicação extrajudicial prevista no artigo 1084º do Código não
Relator: PEREIRA DA ROCHA
incumprimento de um contrato escrito de arrendamento comercial por falta de pagamento de determinadas rendas mensais, os Autores pedem a resolução do contrato e a condenação dos Réus a restituírem ... imediatamente o locado, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhes as rendas vencidas e vincendas até restituição do locado; II – Em reconvenção, invocando terem celebrado com os Autores
Relator: TAVARES DE PAIVA
inquilino não pagar ou depositar as rendas vencidas na pendência da acção de despejo, o senhorio pode pedir o despejo imediato, lançando mão do incidente autónomo previsto no artigo 58º