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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ... consonância com o que dispõe o art.º 17º nº1 do Código do Registo Predial. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar ... registo, nomeadamente, quando seja manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados, de acordo art.º 69º, nº 1, al. b), do Código do Registo Predial
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
sujeitos a registo. Inscreve-se, pois, a partilha, tanto a judicial como a extrajudicial, na previsão do art. 9º, nº1 do Código de Registo Predial em vigor. III - Apenas ... áreas onde não tenha vigorado o registo obrigatório, o primeiro acto de transmissão a partir da vigência do Código de Registo Predial pode ser titulado, se aquisição a favor
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do Registo Predial a competência material para, em processo de justificação relativa ao trato sucessivo previsto no artigo ... Código do Registo Predial suprir, com fundamento na causa originária da usucapião, a falta de título (documento) de propriedade de imóveis, tendo em vista o adequado registo da inscrição predial
Relator: TELES PEREIRA
registo). II – Afastada a nulidade de qualquer desses registos – dos títulos que os originaram, designadamente do que determinou o registo realizado em primeiro lugar –, prevalece este último registo, por aplicação ... originaram os dois registos. III – Esta última asserção resulta da actuação do indicado princípio da prioridade do registo se referir aos efeitos substantivos do registo predial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base
Relator: ARTUR DIAS
I – O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão de créditos
Relator: TAVARES DE PAIVA
Se um terceiro adquirente, por título oneroso e de boa fé, tiver
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
1. As acções sujeitas a registo não têm seguimento após os articulados
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa e não constitutiva. O registo predial embora estabeleça presunções, (por si só) não dá nem tira direitos. II - A usucapião
Relator: JORGE TEIXEIRA
artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor ... registo são os que do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo objecto direitos total ou parcialmente conflituantes entre si - artº 5º, nº 4 do Código de Registo Predial
Relator: CARVALHO MARTINS
Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ... registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A norma do art.8-D nº1 do Código de Registo Predial não é materialmente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
presunção decorrente do registo predial, nos moldes estabelecidos no artigo 7.º do Código do Registo Predial, reporta-se ao facto jurídico inscrito tal como foi registado, pelo que não ... estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo; - em caso de divergência entre a área do edificado e a constante da descrição predial, prevalece aquela, que não é alterada
Relator: ALMEIDA SIMÕES
registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário II - A autorização de loteamento constitui facto, obrigatoriamente ... sujeito a registo (cf. artigo 2° n° 1 al. d) do CRP), imposição que existe na ordem registral, pelo menos, a partir do Código do Registo Predial aprovado pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
titularidade do direito de propriedade estabelecida no artigo 7.º do Código de Registo Predial, embora não abranja a área e confrontações constantes do registo, abrange necessariamente um núcleo físico ... presunção estabelecida no artigo 7.º do Código de Registo Predial conduz à conclusão que a Autora é proprietária desse prédio e com essa área
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ... registo é o da “presunção do direito registado e da presunção da sua pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam ... possa beneficiar da presunção registal emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial. IV- Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também
Relator: PIRES DA CRUZ
conservadores do registo predial do ultramar que ingressem quadro dos conservadores do registo predial do continente e ilhas adjacentes não e de contar, para efeitos de antiguidade neste ultimo quadro