87 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples ... particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
herdeiro CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais é dona do prédio que identificam e que a parcela ... invoca a qualidade de herdeiro da mesma, podendo a pretensão de reconhecimento dessa qualidade ser implícita; que pretende a tutela da herança e não a tutela da sua propriedade individual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contestada, em que, para além do mais, foi pedida a condenação do réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado ... situação, é suficiente para que lhes seja reconhecido o direito de recorrer a juízo, a fim de obterem o reconhecimento do direito a que se arrogam, não se lhes podendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
foram vendidos ao Réu, que o Autor pretende lhe seja reconhecido nos presentes autos, dependente do reconhecimento prévio da sua qualidade de titular do direito de propriedade sobre um prédio ... aqueles, e estando a correr termos uma acção de impugnação de escritura de justificação notarial (em que aquele invoca a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o aludido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outro objeto; II – A procedência de ação de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual estava em causa a veracidade de factos declarados pelos outorgantes como geradores da aquisição ... determinado imóvel, não impede os outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer ... mesmos termos e sujeitos às mesmas obrigações e designadamente os previstos na lei notarial. 3. O documento particular só pode ser considerado devidamente autenticado se “o seu teor tiver sido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor ... artº 376º-1 do CC. VI- Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija
Relator: CARLOS QUERIDO
Revela-se pacífico o entendimento de que acção de impugnação de escritura de justificação notarial tem natureza de simples apreciação negativa ... Confrontada com a escritura de justificação notarial, a autora podia validamente seguir um dos dois caminhos: i) optar por se limitar a pedir a declaração de inexistência do direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
simples apreciação negativa, recai sobre o demandado na acção de impugnação de justificação notarial, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito justificado por escritura. II. Não estando provados ... descritos nas escrituras de justificação, estas são ineficazes. III. A procedência dos pedidos de reconhecimento da titularidade do direito de propriedade sobre imóvel e de restituição da posse ao proprietário
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura-se como sendo de simples apreciação negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados ... autora e herdeira tem interesse na procedência dessa acção, que visa o reconhecimento da inexistência do direito justificado pela ré e, desse modo, a salvaguarda da integridade do activo hereditário
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo de inventário; iv) Se em processo de inventário que, corre em Cartório Notarial, o ora A. acusa a falta de determinados bens que devem ser relacionados ... existência, o A. pode, na respetiva ação declarativa, invocar e pedir adicionalmente o consequente reconhecimento da mesma e condenação na concomitante pena civil; v) Para conhecimento de ambos os pedidos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Estando as razões e os factos invocados pelos RR. numa escritura de justificação notarial, lavrada após a propositura da acção, em oposição com o alegado pelos AA. na petição inicial ... respectivos articulados contrariaram o que nela se exarou) não implica o reconhecimento do direito de propriedade dos RR., que a outorgaram, nos termos por eles pretendidos e, por via disso
Relator: LURDES TOSCANO
esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática de um qualquer acto de reconhecimento. III - A questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante uma liquidação adicional ... Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo que consta do acto notarial. Ou dito de outro modo, o que se declarou foi a inexistência da obrigação de imposto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado ... escritura de justificação. - Invocando os AA., na ação de impugnação da escritura de justificação notarial, serem titulares de direito de preferência na aquisição das quotas indivisas identificadas nessa escritura
Relator: MATA RIBEIRO
1- Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sempre que a mesma seja impugnada em acção judicial. 2 - A escritura de justificação notarial não cria o direito aí declarado, o qual aparece referido na escritura por força ... mesmo é dizer por quem possa sair prejudicado com aquela justificação”. 3 - O reconhecimento do direito de preferência depende da verificação cumulativa, à data da propositura da acção, dos seguintes
Relator: Helena Ribeiro
hipotecas sobre um concreto imóvel. 3- Age ilícita e culposamente o ajudante de Cartório Notarial que procede à elaboração da escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” sem conferir ... não interposição de recurso jurisdicional de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que reconheceu a falta de poderes do representante para em nome da representada celebrar contrato de mútuo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
manda incluir no reconhecimento das assinaturas apostas em promessa negocial foi substituída pelo dever de informação do art. 19.º do DL 10/2024, de 8-1, não porque se verifique ... propósito de dinamização do mercado imobiliário ínsito neste diploma. II – A certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção, salvaguardaria o promitente adquirente do risco de aproveitamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cultura e da sua produtividade contra o fracionamento excessivo é hoje protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar documentos particulares, nos termos ... semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil ou leis extravagantes lhe atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
serem restituídas as quantias entregues a título de sinal. ii) comparece no Cartório Notarial na data indicada para a celebração da escritura pública e solicita ao Sr. Notário a certificação ... acção ou deduza reconvenção invocando o fundamento da resolução e pedindo o seu reconhecimento e declaração pelo tribunal