TRC
405-K/1996.C1
Relator: JAIME FERREIRA
interessado, quando não tenha havido instauração de procedimento criminal e o juiz reconheça que o devedor, ou, tratando-se de sociedade ou pessoa colectiva, o respectivo administrador, agiu no exercício
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Relator: JAIME FERREIRA
interessado, quando não tenha havido instauração de procedimento criminal e o juiz reconheça que o devedor, ou, tratando-se de sociedade ou pessoa colectiva, o respectivo administrador, agiu no exercício
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal devem ser penhorados os créditos do executado, ainda que não reconhecidos pelo respectivo devedor (créditos litigiosos). II. Assim, com o fundamento de «manifesta improcedência», não pode ser alvo
Relator: SOUSA BRITO
montante reduzido a possibilidade - mediante a formação de um titulo executivo decorrente do reconhecimento implicito do devedor - de acesso a acção executiva sem passagem pelo processo declarativo, garantida
Relator: ARTUR DIAS
tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca ... lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito e a condenação do devedor no respectivo pagamento, se entretanto foi declarada, com trânsito em julgado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer ... declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor não se encontra impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento
Relator: HELENA MELO
obrigações cuja assunção pelo devedor havia sido motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda ... declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor ainda não está insolvente. V - Assim, as razões justificativas que fundamentariam a aplicação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
desde logo medidas coercivas para cobrança dos créditos, os devedores da Caixa … são colocados em condições mais desfavoráveis relativamente aos devedores doutras instituições de crédito que tenham celebrado contratos ... elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias) e 6.º, n.º 3 do seu diploma preambular
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
crédito, pressupõe que entre a constituição deste e o seu reconhecimento ocorram factos concretos, promovidos pelo devedor, que se traduzam na dissipação do seu património, de modo a fazer prever
Relator: ALBERTINA PEDROSO
automático, e ocorre apenas após a necessária interpelação do devedor para cumprir. IV – Exigindo-se a interpelação do devedor, não pode considerar-se que tal interpelação aconteceu antes ... legislador deixou de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta ... credores/requerentes da insolvência de um aumento de dívidas da devedora entre a homologação do PER de 2019 (com dívidas reconhecidas entre 11 e 12 milhões de euros) e a recusa
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
devedor de alimentos, como também, e por maioria de razão, que a dita entidade passe a ser o devedor e responsável pelo cumprimento da obrigação alimentícia judicialmente reconhecida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor ou dos seus administradores. IV - A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ... censurabilidade da conduta é uma apreciação de desvalor que resulta do reconhecimento de que o devedor, ou os seus administradores, nas circunstâncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado
Relator: PAULO REIS
devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. III - Relativamente à interrupção da prescrição por ato do devedor, a lei prevê o reconhecimento do direito efetuado ... devedor pois os factos alegados não permitem consubstanciar qualquer conduta da ré suscetível de ser classificada como comportamento concludente ou declaração inequívoca do reconhecimento do direito perante o respetivo titular
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra o devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para o seu crédito
Relator: SÍLVIA PIRES
são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta ... acção executiva ao credor, ao contrário do que sucede na acção declarativa, é ao devedor que incumbe demonstrar que o direito invocado pelo exequente não existe. III - Nos casos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
último com um contra crédito que reconhece dever a esse mesmo devedor, confessa automaticamente ser devedor perante aquele destinatário da declaração de compensação do crédito em relação ao qual exerce ... autor, como é o caso em que o réu-reconvinte pretende que lhe seja reconhecido um crédito a que se arroga titular em relação ao autor-reconvindo e pretende obter
Relator: SÓNIA MOURA
previsto no artigo 482.º do Código Civil, considera-se interrompido por reconhecimento do direito pelo devedor, fundado no pedido deste de dilação para pagamento (artigo 325.º do Código
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
emitido -artigo 46º, nº1, alínea c), do CPC/1961-, porque assinado pelo devedor e importando o reconhecimento de obrigações pecuniárias, deve ser revogado o despacho de indeferimento liminar proferido
Relator: FRANCISCO XAVIER
anos, porque é contemporâneo do direito exequendo e não implica o reconhecimento do direito pelo devedor, o mesmo sucedendo com o título que delibera o montante das prestações em dívida
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado. II - Embora se admita que o princípio da dignidade humana, constitucionalmente garantido, exige e impõe que ao devedor ... alteração do regime de alimentos oportunamente fixado que o devedor pode obter o reconhecimento da sua impossibilidade de continuar a cumprir (no todo ou em parte) a obrigação