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Relator: ALBERTINA PEDROSO
citação da Requerente desse incidente, já que a verificação desse vício dependia de qualidade que a promitente compradora não tinha à data da citação dos credores, que teve lugar ... esfera jurídica daquele direito, e consequentemente da qualidade de credora. VIII – Tendo sido formulado um segundo pedido, processualmente inadmissível, que passou o crivo do despacho liminar, a sua dedução integra
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Geral de Saúde não é uma entidade pública a quem o instituto da perícia processual penal reconheça competência para nomear peritos em substituição do Ministério Público ou do Tribunal ... pelo Tribunal e não prestaram compromisso não lhes pode ser reconhecida a especial qualidade que é inerente à figura do perito em processo penal. 4. O mesmo ocorre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal ... reconhecida também em termos processuais tal qualidade, realidade esta que por si só já lhe confere legitimidade processual ativa para a presente ação. VI. Mas a ação de regulação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – A falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
C.P.C., não assumem a qualidade de articulados para aquele fim. V – Os deveres de gestão processual, adequação formal e cooperação têm limites e não têm como finalidade suprir falhas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - O Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo
Relator: PAULA DO PAÇO
agir, consiste no direito do demandante estar necessitado de tutela judicial. É um pressuposto processual que implica a necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir ... qualidade de beneficiária legal, no âmbito da legislação que disciplina o direito à reparação do acidente de trabalho. Assim, não estamos perante a falta de um pressuposto processual que devesse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº ... dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou probidade) processual. 3 - A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo ... pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça a língua portuguesa e não também
Relator: F. Xavier
executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
citação, na qualidade de contra-interessada, da entidade que, nos termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra ... apenas na contestação à presente execução a Exequente tomou conhecimento da qualidade de interessada da recorrente nos presentes autos, enquanto titular do direito de exploração do painel publicitário cuja ilegal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo ... narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal, nomeadamente o disposto nos arts. 356º
Relator: HELENA MELO
qualidade ambiental, considerando que o nº 2 do artº 29º do CE não distingue entre prejuízos diretos e indiretos e por outro lado o princípio da economia processual, definindo numa
Relator: ALBERTO MIRA
antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem ... audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole processual penal, nomeadamente, o disposto nos art.ºs 356º, n.º 7 e 357º
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
recursos (recorrente e recorrido) sejam os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil ... qualidade jurídica que releva para aferir da identidade prevista no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
representante legal da pessoa colectiva que assume aquela qualidade). IV. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar