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66 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00342/13.5BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição ... virtude do acto ilegal dado à execução, como indemnização equitativa devida a este título. 4. O legislador do Decreto-lei 106/98 e Portarias subsequentes que definem o montante devido

  2. TRG

    1519/19.5T8BCL.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e instalações, a posição do empregador ... lectivas, dada a proporcionalidade entre as mesmas. A dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego o trabalhador despedido ilicitamente é questão de conhecimento oficioso, o mesmo

  4. TRG

    1347/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    publicação num jornal de um artigo sob o título “Lápides e medalhas” no qual, além do mais, refere: “É por demais evidente que o sr. Presidente da Junta ... relevância penal uma vez que o ataque não é dirigido à pessoa do professor do ensino básico, mas ao político, presidente da junta de freguesia, pois que no fundo