1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
empresas do setor alimentar só podem colocar no mercado géneros alimentícios nos quais utilizem produtos de origem animal desde que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram ... número de controlo veterinário. 4 - A sociedade arguida, no que respeita a atividade secundária (produtos à base de carne), necessitava de NCV. 5 - Se apenas forem utilizados, como matérias-primas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregadora violou o dever de avaliar, evitar e identificar o risco quanto ao produto químico SOLTV 381, que se encontrava na oficina, em local de fácil acesso e sem qualquer ... seus trabalhadores, através de instruções compreensíveis e adequadas, sobre os riscos relativos àquele produto, bem como onde poderia ser aplicado e onde não deveria ser aplicado, visto que as onze
Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
clientes que, reiteradamente, procediam às encomendas; - no período temporal referenciado, para se abastecer do produto, com a frequência de pelo menos uma vez por semana, o arguido fazia uma encomenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma
Relator: CARLOS QUERIDO
Sendo a ré e a autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face
Relator: HENRIQUES GASPAR
incidam sobre mercadorias pela circunstancia da passagem pela fronteira, isto e, afectando os produtos importados com exclusão dos produtos nacionais identicos ou similares, ou os produtos exportados, com exclusão ... destinados a comercialização interna; 3 - As imposições que incidem sobre produtos importados (ou exportados) podem ser admissiveis se constituirem a contrapartida de um serviço prestado pela administração ao operador economico
Relator: CARDOSO DA COSTA
taxas ou diferenciais de compensação acresciam aos impostos que incidiam sobre os produtos petroliferos e constituiam mecanismos de compensação de preços desses produtos. III - Os saldos gerados, em virtude ... negativos, eram consignados ao Fundo de Abastecimento para a compensação de preços de outros produtos. IV - A transformação de tais taxas no Imposto sobre os Produtos Petroliferos pela
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 1 do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n 142/79, de 23 de Maio, e nos artigos ... Regulamentos sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercio e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sociedade recorrente vendeu ao “Aviário Q” o produto químico de designação comercial “YODO S.P.”. Assim, a recorrente foi “fornecedora” do referido produto (“fornecedor” é também o distribuidor que coloque ... para utilização por terceiros). Enquanto “fornecedora” (e apesar de não ser a "fabricante" do produto), a recorrente é responsável pelo cumprimento dos requisitos de colocação desse produto (uma mistura classificada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva ... utilização. 2. Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se encontrará justificada em caso de alegação e prova
Relator: Lucas Martins
1º/l/2/3e 4 do Reg. (CEE) n.º 2228/91, da Comissão, de 26.06), todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento, são produtos compensadores, sendo de qualificar como principais, aqueles para ... regime de aperfeiçoamento activo e de secundários, os remanescentes. 2. A qualificação de um produto como compensador não implica a aplicação de um direito nivelador compensador que, tendo por objecto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens que comercializa e em tão grande quantidade, é de admitir quebras normais (entre produtos defeituosos, deteriorados, perdas…) decorrentes do simples manuseamento de milhões de maços de cigarros ... utilização de centenas de máquinas de venda de cigarros, considerando que os produtos são armazenados, distribuídos e transportados. III – Tais perdas/quebras devem ser consideradas como custos fiscalmente dedutíveis, nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
local onde posteriormente se iria encontrar com o co-arguido para obtenção do produto estupefaciente, as suas características físicas e o veículo em que habitualmente se deslocava, possibilitando, desse modo ... apreensão de uma quantidade não despicienda de produtos estupefacientes e de quantias monetárias, que este arguido também fosse detido em flagrante delito, julgado e condenado no âmbito deste processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito ... comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração
Relator: Helena Ribeiro
Estabilização Tributária (FET) constitui uma compensação que tem por escopo estimular o acréscimo de produtividade dos funcionários e agentes da DGCI ou da DGITA, havendo uma correlação direta entre ... atribuição desse suplemento remuneratório e o aumento de produtividade decorrente do exercício efetivo de funções. II- O direito à perceção desse suplemento remuneratório não exige que os funcionários da DGCI
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito ... comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito ... comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
venda com prejuízo, ou seja, em que a oferta para venda ou venda de produtos a um agente económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ... quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar
Relator: JACINTO MECA
Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante da massa falida créditos dotados de privilégio mobiliário geral como sucede com os créditos emergentes do contrato de trabalho ... terceiros alheios à insolvente, não podem ser objecto de venda e com o seu produto serem os credores ressarcidos porque não são passíveis de integrar a massa nos termos