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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
sentença, integráveis no dinamismo substantivo e material do processo decisório e com este se compaginando, deste sendo intrínsecas, são distintas e não se confundem com aquele tipo de nulidades processuais
Relator: HEITOR GONÇALVES
todos os credores e da incidência de todas as dívidas, em sede de processo de insolvência, em proveito de terceiro, tanto basta para a integração da alínea d), do nº2 ... administradores relativamente a determinadas condutas omissivas (alheia ao processo causal) e não à presunção da insolvência culposa, conceitos jurídicos distintos. 5. Ainda que da não apresentou da devedora à insolvência
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
coligação há distintas relações materiais, vários litígios distintos, uma cumulação de acções, mas com pontos em comum que justificam a sua tramitação conjunta num único processo, sob certas condições estabelecidas ... isso ilegal, a coligação de terceiros embargantes quando cada um deles invoca factos aquisitivos distintos e autónomos entre si, relativamente a cada um dos bens apreendidos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são realidades distintas. II - “A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto ... não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, tem autoridade de caso julgado num segundo processo em que é declarada a insolvência com base no mesmo conjunto de factos essenciais
Relator: JORGE TEIXEIRA
absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui ... constitui uma vinculação à decisão do distinto objecto posterior. III- A autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere
Relator: JORGE TEIXEIRA
absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui ... constitui uma vinculação à decisão do distinto objecto posterior. III- A autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incontestabilidade apenas ao processo de insolvência de que são dependentes e respetivos apensos, mas não operam caso julgado material; - Uma vez encerrado o anterior processo de insolvência ... não impede que seja aberto contra ele novo processo de insolvência desde que a causa de pedir e os sujeitos sejam distintos
Relator: RICARDO SILVA
efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos art.os ... julgamento e para esse se remete o processo, para julgamento, sem que, nos casos em que o inquérito tenha decorrido em comarca distinta da desse tribunal, tal remessa dê causa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito – “o crime que se está cometendo”, previsão da 1ª parte ... C.P.Penal. III - Nessas circunstâncias, deve o arguido ser submetido a julgamento em processo especial sumário, nos termos do disposto no Artº 381º, nº 1, al. a), do C.P.Penal
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil 4. Para que se conclua que estamos perante um pedido do réu, ou do interveniente principal, distinto do autor, que deve ser somado ao valor ... favor, de acordo com a regra do artigo 296º, nº 1, do Código de Processo Civil 5. O pedido formulado pelos Réus de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categorias distintas de ações suscetíveis de apensação ... requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentante do documento, face ao que seria de esperar em face dos elementos do processo. 4 – Quando a questão respeita ao resultado probatório a que chegou o tribunal ... tribunal. 5 – A parte pode no mesmo processo prestar declarações de parte e depoimento de parte, isto é, ser ouvida em qualidades distintas. Prestando depoimento de parte e declarações
Relator: RICARDO SILVA
efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º ... julgamento, para esse se remetendo então o processo, para julgamento, sem que, nos casos em que o inquérito tenha decorrido em comarca distinta da desse tribunal, tal remessa dê causa
Relator: FÁTIMA FURTADO
requerida, a questão circunscreve-se à denominada imparcialidade objetiva, por intervenção processual em outro processo, que não integra motivo de impedimento previsto no artigo 40.º do CPP, mas pode ... julgamento pode facilmente suceder que o juiz já tenha proferido anteriormente decisões em outros processos que tenham entre si vários pontos em comum. Pode ser o mesmo arguido que praticou
Relator: ALDA MARTINS
legitimidade processual passiva, nos termos estabelecidos no art. 30.º do Código de Processo Civil, mas sim de improcedência da acção por falta de fundamento legal, ocorrendo a situação prevista ... duas questões concretas distintas da relação processual, e, por outro lado, é completamente irrelevante no que respeita à decisão sobre o mérito da causa. No processo para a efectivação
Relator: ISABEL ROCHA
prevista na DUP parcela de terreno distinta daquela que é identificada nessa DUP, e faz seguir em relação a tal parcela o processo expropriativo, entende-se que desistiu da expropriação
Relator: FÁTIMA FURTADO
vigilância eletrónica no âmbito de outro processo, os meios técnicos atualmente disponíveis não permitem a que seja duplamente fiscalizado relativamente a duas vitimas distintas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir
Relator: ISABEL ROCHA
suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento ... destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária II- Tendo a sociedade apenas dois sócios, quer a acção de destituição