TCONSTsó sumário
90-0096
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
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Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: MONTEIRO DINIS
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Relator: FERNANDA PALMA
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e