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Relator: ANA BRITO
arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes não decorre ... seja condenado por dois crimes em concurso efectivo, o que, a suceder, violaria o princípio do ne bis in idem. Não visa impedir que seja condenado por qualquer deles quando
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio, as sociedades convidadas a apresentar propostas de fornecimento de determinado medicamento, devê-lo-ão fazer de acordo com as características que deste são fornecidas pela entidade adjudicante, não ... medicamento a adquirir; II. Na determinação do preço mais baixo por unidade de factor, num medicamento composto por dois tipos de factores diferentes, não poderá ser levado em conta, apenas
Relator: MARIA AUGUSTA
vinculaçâo temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo pena! (.....). VI – Admitir um requerimento ... para além de não ter fundamento legal, traduzir-se-ia na violação dos dois princípios básicos por que se rege o nosso processo penal – o princípio do acusatório
Relator: JOSÉ CORREIA
regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona
Relator: GABRIEL CATARINO
princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional ... para o primeiro dia útil seguinte”. 3. Não colide com os princípios da legalidade, da unidade do sistema e do acesso ao direito, o facto de não ser aplicável
Relator: NAZARÉ SARAIVA
suportam a integração do crime), e que sejam averiguados e decididos com respeito dos princípios da acusação e do contraditório (artº 32°, nº 5, da CRP), pois que sendo ... chamada vinculação temática do tribunal) e é nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal – v. entre outros, Figueiredo Dias
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tais factos sejam averiguados e decididos com respeito do princípio do acusatório (art. 32 nº 5 da CRP), pois este princípio nos diz que o tribunal apenas pode julgar dentro ... poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... Constituição) e a obrigação de se regerem pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações não punidas eventualmente cometidas por um trabalhador relaciona-se com a regra da unidade de sanção disciplinar em caso de acumulação de infrações apreciadas num único processo ... podendo ultrapassar este limite. 16. A unidade de sanção disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo
Relator: RAQUEL REGO
inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos com recurso a juízo de equidade
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10/02 - diploma que veio estabelecer os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza
Relator: MOREIRA DO CARMO
fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. Na responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado ... fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam
Relator: CARVALHO GUERRA
regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto ... entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que as compõem, em que se admite a constituição de um só condomínio
Relator: LOURENÇO MARTINS
registo num ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade, da verdade e unidade das respectivas firmas ou denominações; 2 - Atraves daquele diploma o conceito de denominação ... não de certificado de admissibilidade, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve atender aos principios referidos na conclusão 1 e as disposições legais aplicaveis a cada especie de pessoa colectiva