77 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-10-27só sumário

   09810/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
2. TCAS2015-03-05só sumário

   08253/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
3. TCAS2014-03-27só sumário

   03216/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
4. TCAS2021-06-02só sumário

   2083/20.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   existe o dever de adjudicação, salvo a verificação de um dos eventos típicos, previstos na lei de forma expressa, que legitimam a não adjudicação. VII. Estando em causa a previsão ... licitamente não adjudicar, a decisão de não adjudicação não deixa de estar sujeita ao princípio da legalidade e ao escrutínio do juiz na verificação dos respetivos pressupostos factuais

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • DEVER DE ADJUDICAÇÃO
   • ATO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
   • PANDEMIA PELA COVID 19
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • PERDA DO INTERESSE EM CONTRATAR
5. TCAS2018-01-25citado por 2só sumário

   64/14.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
   • ADITADA PELO ARTº.4, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10
   • ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
6. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
7. TCAS2017-10-13só sumário

   06623/13

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • RENOVAÇÃO DA PROVA E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IVA/INCIDÊNCIA OBJECTIVA/INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
8. TCAS2018-05-03citado por 1só sumário

   711/11.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107

   • ARTº.27, DA L.G.T
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
   • GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
   • NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
   • PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
9. TCAS2005-02-15só sumário

   00057/04

   Relator: Gomes Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO-ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
   • FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 100º DO CPPT
10. TCAS2015-04-23só sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • CÔMPUTO DO PRAZO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
11. TCAS2014-11-13só sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

    • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
12. TCAS2013-10-17só sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade

    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
13. TCAS2005-03-01só sumário

    00498/05

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
    • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CASO RESOLVIDO
    • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
14. TCAS2017-09-28só sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
15. TCAS2017-03-23só sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
16. TCAS2005-05-24só sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
    • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • ARTº 100º DO CPPT
17. TCAS2021-03-04só sumário

    50/17.8BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º

    • ARBITRAGEM AD HOC- TRANSAÇÃO E COMPROMISSO ARBITRAL- TERRENOS PARQUE MAYER E FEIRA POPULAR
    • VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO E DO COMPROMISSO ARBITRAL
    • PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO- ART.º 46.º, N.º 9 DA LAV