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Relator: HELENA CANELAS
decorre que o impedimento à aquisição da nacionalidade contido na alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade não se circunscreve ao exercício de cargos políticos em país terceiro ... para efeitos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, impedindo tal exercício a aquisição da nacionalidade portuguesa. VI – Em face dos termos em que é configurado pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
notória conjuntura nacional no mercado imobiliário, conclui-se que a venda por um valor inferior ao publicitado no art. 816º nº2 do NCPC não viola os interesses patrimoniais dos demais
nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
equitativa a indemnização de 2 500 contos, a título de indemnização por danos não patrimoniais ao lesado de 30 anos de idade, que exercia as funções de gerente comercial, auferindo ... juros de mora sobre as quantias devidas a título de danos não patrimoniais e patrimoniais são devidas desde a citação, uma vez que se trata de indemnização emergente de facto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
todas as lesões normalmente sofridas pelos agentes desportivos, impondo-se o recurso à Tabela Nacional para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º 352/2007 ... seguro desportivo obrigatório um seguro de acidentes pessoais, ele abrange também os danos não patrimoniais, já que os danos corporais, posto que não são passíveis de uma avaliação pecuniária, integram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo autor do respectivo furto, o direito comunitário se opõe à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade ... Terceira Diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a indicada em 4., que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como ... encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial”. 18. O legislador pretendeu dar ao intérprete um conceito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado. 2- O conceito de “dano biológico” surgiu em Itália e no ordenamento jurídico nacional não existe consenso quanto à forma de ressarcimento desse dano: a posição maioritária ... entende que se está perante um tertium genus, não subsumível à categoria dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, devendo ser indemnizado de per se. 3- O dano biológico, na medida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espaço nacional, a parte não inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria região, ainda ... questões que respeitem a interesses predominantemente regionais, ou que pelo menos mereçam, no plano nacional, um tratamento especifico no que toca a sua incidencia nas regiões, em função das particularidades
Relator: MOREIRA DO CARMO
acabado de dissolver, e como gerente-liquidatário passou a esta terceira sociedade todo o património móvel daquela, tais como móveis, computador e os produtos próprios para comercialização, sem autorização social ... tenha pago qualquer valor por tal alienação à sociedade dissolvida, e ficando esta sem património algum, não podendo os créditos sociais da A. ser agora satisfeitos; 3.- Relativamente a sociedades
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Decreto nº 28/82, de 26/02, que faz parte do Inventário Municipal do Património, do Plano Diretor Municipal de Lisboa e situado na zona de proteção do “Ascensor da Bica ... conjunto com o “meio urbano que o envolve”, foi classificado como Monumento Nacional, pelo Decreto nº 5/2002, de 19/02, atento o dever de conservação ou de manutenção do edificado, justifica
Relator: BETTENCOURT DE FARIA
relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público ... pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa
Relator: RITA ROMEIRA
considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional, reputa-se equitativa e justa a indemnização a título de danos futuros no montante ... ajustada e equitativa a indemnização de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais. III - Os juros sobre as quantias fixadas a título de danos não patrimoniais, apenas são devidos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida ... indemnização de antiguidade, mais remunerações vencidas e vincendas e indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora, o tribunal de trabalho é competente para conhecer da acção. III - Não
Relator: VITAL LOPES
cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante ... artigo 3.º do CIVA, corresponde à utilização por parte do legislador nacional da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 8 do artigo 5.º da Sexta Directiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão ... montante do valor indemnizatório, estando em causa danos patrimoniais e não patrimoniais, importa concluir que o primeiro corresponderá aos prejuízos patrimoniais efetivamente apurados, sendo que o segundo será atribuído segundo
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
presumível desvalorização, a indemnização dessa perda patrimonial 3 – Sendo apurado que a vítima, de nacionalidade italiana, solteiro, de 36 anos de idade e empregado vivia em economia comum ... fontes de rendimento, justifica-se a atribuição a este de uma indemnização por danos patrimoniais futuros, privado que ficou do direito de reclamar da mesma alimentos a que tería
Relator: JOÃO NUNES
entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado ... encontrava essa outra trabalhadora. VI – Não é de atribuir indemnização por danos não patrimoniais se da matéria de facto apenas resulta que, para além das funções de diretora, a Autora
Relator: RUI MAURÍCIO
mortal auferia um rendimento mensal, proveniente do trabalho, superior ao valor do salário mínimo nacional, não reunia as condições legalmente fixadas para beneficiar da pensão social de velhice. Assim ... devidos descontos para a segurança social, não há lugar à indemnização por danos patrimoniais futuros relativos às pensões de reforma que a vítima auferiria. IV - Na impossibilidade de averiguar