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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
presunção de paternidade estabelecida no artigo 1801 do Codigo Civil so cessa nos casos expressamente previstos nos artigos 1803, 1804, e 1806; 2 - A presunção da paternidade a que alude
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo filho/registado, nos mesmos autos, ação de impugnação da perfilhação e de investigação da paternidade, quando se mantinha o registo da filiação decorrente da perfilhação (o perfilhante como ... CCiv. veda a ação de investigação de paternidade, por o reconhecimento de paternidade, que se pretende através de sentença na ação investigatória, ser contrário à filiação constante do registo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Numa acção de investigação de paternidade, o facto de numa pequena aldeia correrem rumores que determinada pessoa (A) é filha de outra (B) não permite dar como provado, mesmo ... cresceu com o conhecimento de que as pessoas da aldeia imputavam a B a paternidade dele. IV – Não é inverosímil, nem contraria, de forma ostensiva, as regras da lógica
Relator: LUÍS CRAVO
processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne ... filiação biológica. II – Tendo sido possível concluir em processo de averiguação oficiosa de paternidade, através de oportuno teste de ADN, que a probabilidade de o ora A. em ação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prazo-regra da propositura da ação de investigação de paternidade é de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais (dies ... possibilitem e justifiquem a investigação” (art. 1817º aplicável às ações de investigação da paternidade “ex vi” do art. 1873º, ambos do Código Civil). II- O conhecimento superveniente de que cuida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acontece quando a autora intentou ação para investigação da sua paternidade e depende da procedência da mesma para que lhe seja reconhecida a qualidade de herdeira necessária à ação ... petição de herança. IV- Quando na ação de investigação de paternidade a perícia científica de determinação do perfil genético, conclui que o pretenso pai é excluído da paternidade, não pode
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
investigação (da maternidade ou, “ex vi” do artº 1868º do mesmo código, da paternidade). III - Esta previsão – excepcional, já se vê – não se aplica, com o abono de jurisprudência ... realização de exames científicos, se obter a revisão de uma sentença que declarou a paternidade do réu com recurso a mera prova testemunhal»”, se bem que esse Acórdão contou
Relator: VÍTOR AMARAL
Apurado, em ação de investigação de paternidade, que o réu manteve relacionamento sexual com a mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos ... relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual veio a ser judicialmente excluído da paternidade, e sendo a mãe a única testemunha com conhecimento do relacionamento com tal réu, não
Relator: FONTE RAMOS
acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita ... Não padece de qualquer inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
declaração de uma paternidade não correspondente à verdade biológica perante um funcionário do Registo Civil constitui um acto ilícito com relevância criminal (falsas declarações) de que decorre responsabilidade civil, implicando ... obrigação de o declarante indemnizar o menor cuja paternidade assumiu dos danos daí advenientes; 2. Essa declaração de paternidade põe em causa o direito do menor à identi- dade pessoal
Relator: HELDER ROQUE
paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por meios científicos, ou só pode ter-se por demonstrada pela exclusividade das relações sexuais havidas entre o investigado ... qualquer uma das situações de facto que servem de substracto às presunções legais de paternidade, incumbindo, então, ao autor a prova de que houve relações sexuais entre a mãe
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
formulação na mesma acção dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade
Relator: TELES PEREIRA
alargamento, pela Lei nº 21/98, de 12/05, da presunção de paternidade consubstanciado no aditamento da al. e) ao nº 1 do artº 1871º do C. Civ., é de aplicar
Relator: GARCIA MARQUES
Conselho da Europa (ponto I.7) mecanismos aptos a assistirem-nas na investigação da paternidade e na "cobertura das indemnizações e intervenções pecuniarias a que o pai esta obrigado em relação
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho do investigado, a omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade ... princípio da dignidade da pessoa humana, decorre que as acções de investigação da paternidade devem poder ser instauradas pelos irmãos do falecido, aqui os Autores
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Enquanto se não mostrar decidida, com trânsito em julgado, a acção de impugnação de paternidade proposta com vista a obter a declaração da paternidade sobre o menor, o autor desta ... representante do menor. III. Consequentemente, não assiste ao autor da acção de impugnação de paternidade pendente, a faculdade de intervir espontaneamente como parte principal fundada em litisconsórcio voluntário, na acção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
determina a impossibilidade do seu exercício. 3. Quando a ação de impugnação de paternidade presumida é intentada pelo marido da mãe, este dispõe de um prazo de três anos para ... aquele teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade – artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil. 4. Incumbia ao réu
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sendo sua filha –, se vem depois a verificar-se, em ação de impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor. II – No nosso direito, não são ... restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para o futuro (não tem efeitos ex tunc) e, como tal, não confere
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
presente ação, um fim não tutelado pela lei. Na medida em que a paternidade jurídica não resulta diretamente da fecundação, sendo aquela determinada por meios indiretos, e assentando a paternidade ... vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade presumida em relação ao marido da mãe deve ser considerada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos ... pretenso progenitor, não existindo agora motivos para estabelecer limites temporais para o reconhecimento da paternidade quando a prova é de natureza científica e demonstra a existência de uma relação