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Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Relator: CARLA FRANCISCO
- A nulidade da acusação pública por falta de menção da prova a
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade