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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de direito de preferência (n.º 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas ... formalidade que a lei prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo
Relator: MANUEL SOARES
acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz à nulidade da sentença prevista no artigo
Relator: RICARDO SILVA
Código de Processo Penal, deverá tal situação considerar-se como mera irregularidade que tem de dar-se por sanada, nos termos do disposto no artº 13º, nº 1, do Código ... validar tal intervenção – prevista na lei processual como nulidade, quer absoluta, quer relativa, tem a mesma de ser tido como mera irregularidade III – Como entretanto um dos seus filhos menores
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais. VI - A falta de realização da perícia psiquiátrica à arguida consubstancia indubitavelmente a preterição
Relator: VASQUES OSÓRIO
defesa, seria aí, na audiência de julgamento que teria que invocar a nulidade ou irregularidade que entendia estar a ser cometida, cabendo da decisão que sobre ela tivesse recaído
Relator: ISABEL ROCHA
Não tendo sido arguida a nulidade decorrente da falta ou deficiência das gravações dos depoimentos produzidos na audiência de julgamento no prazo ... determinado pelo artº 155º, nº 3, do CPC, deve considerar-se sanada tal nulidade ou irregularidade. II – Assim sendo, se em sede de recurso a parte impugna a matéria
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
qualquer concreta disposição legal nem elencada como nulidade, sanável ou insanável, as mesmas seriam susceptíveis de configurar apenas uma irregularidade, no caso concreto, já sanada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
como a lei não comina expressamente a nulidade para a omissão desta comunicação, importará concluir que a mesma configurará uma mera irregularidade. VI - Não tendo sido arguida tal irregularidade até
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
acórdão, para os quais a omissão de pronúncia trará como consequência inevitável a inerente nulidade - nº 1-c) do artigo 379º do CPP -, e salvaguardados casos muitíssimos contados (como ... pronúncia, devendo antes a situação ser tratada segundo os quadros gerais da figura da irregularidade (artigo 123º do citado diploma legal). 2. Tendo a questão suscitada novamente pelo ora recorrente
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão
Relator: SERRA LEITÃO
subdelegados das áreas aí mencionadas, tal despacho não sofre de qualquer vício de nulidade ou ilegalidade, pese embora o seu carácter genérico. V - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico ... contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade
Relator: MARIA AUGUSTA
admitindo cominar a lei com nulidade a falta de apreciação e validação expressa da busca, não estamos perante uma nulidade insanável mas antes perante nulidade dependente de arguição, pois não ... arguiu a nulidade, não da busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela autoridade judiciária no prazo de 72 horas, pelo que a eventual nulidade da busca mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ... Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz
Relator: Catarina Almeida e Sousa
falta de notificação de documentos constitui mera irregularidade, nulidade secundária ou relativa, por omissão de formalidade prescrita na lei, sujeita ao regime do CPC (aplicável ex vi alínea ... acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa
Relator: TERESA COIMBRA
1. A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade respeita
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda
Relator: MARIA PERQUILHAS
seria a nulidade da mesma. A inobservância da exigência de redução a escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo 123º do C. P. Penal), irregularidade essa sanável através ... deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas
Relator: RICARDO SILVA
territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º, nº 2 e 33º ... mera irregularidade processual, uma vez que a lei não comina tal omissão com nulidade. Irregularidade essa, que, não tendo sido invocada no momento próprio, estaria sanada. V – No entanto
Relator: BELMIRO ANDRADE
redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, consubstancia, tão só uma mera irregularidade. 2.- O instituto da suspensão provisória do processo é uma demonstração no processo penal do princípio ... argumentos invocados) não é sindicável pelo juiz de julgamento, nem consubstancia qualquer nulidade ou irregularidade do processo