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Relator: MOREIRA DO CARMO
inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões de interesse público, regem a forma do acto: porém ... banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto. 4. Em consonância com esta orientação geral
Relator: GARCIA MARQUES
imposto por lei; 13- Não o tendo sido, a adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável ... vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, o mesmo será nulo - artigo 17 do referido diploma legal
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas sendo
Relator: TIAGO MIRANDA
cláusulas 7ª do contrato e 11ª do Caderno de encargos, por violação das normas imperativas dos artigos 403º nº 1 e 329º nº 2 CCP. Logo ... violação directa de normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias, ou direitos de natureza análoga, está prejudicada pelo reconhecimento da violação das normas legais imperativas dos artigos 403º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código ... coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica. VI – O segmento violador das normas imperativas nacionais e do art. 4.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelas suas cláusulas contratuais particulares e gerais, desde que não sejam contrárias a normas imperativas, pelas normas gerais dos contratos, e ainda pelos art.os 1022º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo ... contrato se renovará automaticamente, a lei é imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso entender, o desígnio do legislador, bem marcado
Relator: LÍGIA VENADE
princípios da igualdade e legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos os contribuintes e cidadãos, se as cláusulas do plano ... respeitantes a esses créditos são válidas. VI Verificando-se violação não negligenciável (porque) de normas imperativas inderrogáveis aplicáveis ao conteúdo do plano, tal como mencionado no artº. 215º do CIRE
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
como efeito a transferência de um direito real. II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir que o seu escopo ou finalidade foi apenas ... contrato e da conformação do respetivo conteúdo negocial, os limites impostos pela existência de normas imperativas. Entre essas normas inclui-se a do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não homologar, o que dependerá do cumprimento de normas procedimentais e de normas substantivas aplicáveis ao seu conteúdo, de natureza imperativa (isto é, não postergáveis pela unanimidade ou pela maioria ... inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções declarativas e acções executivas), ao arrepio das normas imperativas que definem um outro, e único, para o mesmo efeito (no caso, o recurso
Relator: TIAGO MIRANDA
Código das Sociedades Comerciais não é imperativa, antes fica na disponibilidade da iniciativa de qualquer dos sócios, não se pode dizer que a adjudicação do contrato a uma sociedade ... conforme com o nela directamente disposto, mas de mameira a violar o desígnio imperativo dessa norma ou de outra norma da mesma da ordem jurídica, de igual ou superior grau
Relator: TIAGO MIRANDA
públicos, desígnios políticos e bem assim daqueles imperativos constitucionais, de que resulta toda a norma imperativa, não seja tal que, por desproporcionada, eticamente injustificável, teleologicamente injustificada, ou lesiva
Relator: ISABEL SILVA
acarreta a inobservância da forma legalmente prescrita (art. 220º CC). f) A violação das normas imperativas atrás referidas não pode deixar de ser considerado “violação não negligenciável” de normas aplicáveis
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
realização seja imputável ao condómino a quem o bem comum está afectado. III – A norma do n.º 6 do artigo 1424.º do CC respeita ao conteúdo dos direitos ... exclusivo de um condómino, que não pode ser derrogada, tratando-se de norma imperativa. IV – Uma deliberação da assembleia de condóminos que viola aquela norma é nula
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de normas imperativas cominadas com a nulidade
Relator: TAVARES DA COSTA
para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Não e desconforme com a Constituição a norma
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conducentes à caducidade. Assim, a norma do art. 1097º, do CC, que regula a forma de oposição à renovação deduzida pelo senhorio é uma norma sobre a caducidade do contrato ... prazo para oposição à renovação do contrato pelo senhorio inferior ao que resulta da norma imperativa do art. 1097º, nº 1, do CC. VI - Dispondo a nova redação
Relator: FILIPE CAROÇO
215º do CIRE, a jurisprudência tem entendido como “não negligenciáveis” todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza, assim como todas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A/2010, de 31/12, ao artigo 30.º da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa ... acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 215.º do CIRE e, por tal motivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A/2010, de 31/12, ao artigo 30.º da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa ... acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 215.º do CIRE e, por tal motivo