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Relator: MANUEL MARQUES
dispensa ou a redução da multa devida pela prática de acto fora de prazo, não suspende o prazo em curso para pagamento dessa multa, face à regra da continuidade ... legal, pelo que o seu decurso sem pagamento da multa implica a invalidade do acto e o desentranhamento da peça processual
Relator: ANA BARATA BRITO
oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
local (…) para executar as decisões por si proferidas relativas a custas, multas ou indemnizações previstas na lei processual aplicável” e com o disposto nos artigos
Relator: Fonseca Carvalho
processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda proíbe a moratória da execução salvo se o obrigado prestar garantia. No mesmo sentido o artigo 286º do CPPT ao fixar ... termo do prazo ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa e taxa de justiça não se aplica aos prazos de dedução da acção de impugnação judicial
Relator: João Conde Correia dos Santos
tenha proferido competência para executar as decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável, o legislador passou a atribuir-lhe, apenas, competência para a execução ... decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável (art. 131.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário); 10.ª Em quarto lugar, porque o legislador
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
taxa de justiça omitida, nos termos das disposições processuais respetivas, consoante o momento processual, acrescida de multa, ou serão extraídas as consequências decorrentes de tal omissão que os respetivos artigos
Relator: MANUEL NABAIS
artº 14º do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui uma multa de natureza processual (e não uma coima), aplicável em processo civil, em substituição da preclusão processual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sequência da conceptualização da dogmática, o termo execução tanto assume um carácter adjectivo, processual, como uma essência substantiva. O legislador usa-o, em geral, de forma indistinta quer para ... vista obter tal cumprimento (“processo de execução”), isto é, ao processo, melhor, fase processual de carácter executivo (plasmado do processo civil) que visa obter o pagamento da pena pecuniária
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º
Relator: MÁRIO SERRANO
Viola o princípio da cooperação processual (sendo, por isso, passível de incorrer em multa), a parte que, apesar de responder à solicitação do Tribunal, o faz de forma manifestamente desajustada
Relator: OLIVEIRA MENDES
1. Conquanto os textos legais não o refiram expressamente, a verdade é
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pronuncia acordão que se pronuncia sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente. II - E processualmente inadmissivel requerimento em que não requer a aclaração ou rectificação de acordão anterior ... comportamento do interessado ao longo de toda a sua precedente actuação processual. V - Na fixação do quantitativo da multa deve atender-se a que a remessa do processo, entretanto determinada
Relator: ISABEL ROCHA
praticado depende do acto do pagamento imediato de uma multa que tem o carácter de sanção para um comportamento processual presumivelmente menos diligente ou negligente. III – Assim sendo, qualquer facto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comparação do montante da multa com a gravidade da prática do acto fora de tempo, tendo em conta a essencialidade do acto para o sujeito processual e a medida
Relator: PAULO GUERRA
multa substitutiva da pena de prisão, pelo que nesta fase processual, não é admissível o pagamento da multa em que foi condenado o arguido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
interpor no prazo de 15 dias, da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual. II. O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
interpor no prazo de 15 dias, da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual. II – O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008
Relator: Barbara Tavares Teles
apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não ... respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita. 2. Então, se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio
Relator: ALICE SANTOS
prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do art.489.º do CPP. II – Os actos processuais ... cumprimento da pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação