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Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente ... mora. O credor poderia, então, resolver o contrato, entre outras medidas, com relevo para a indemnização. XIII - A regra estabelecida na lei é a de que a mora do devedor
Relator: HELENA MELO
qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º
Relator: TELES PEREIRA
torna líquida, e consequentemente só vence juros, com o trânsito dessa sentença, inexistindo mora do devedor anteriormente a esse evento (artigo 805º
Relator: FELIZARDO PAIVA
prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo ... prestação no tempo devido (artº 804º, nº 2 do C.Civil). IV – A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor e quando se trata
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor, mas apenas exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos sofridos, a não ... perda do interesse do credor, a lei permite que este, no caso de mora, fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de, igualmente, se considerar a prestação
Relator: ANABELA TENREIRO
direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera-se constituído ... C.Civil. IV--A mora pressupõe ter sido ultrapassado um termo essencial, estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo
Relator: TELES PEREIRA
dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação ... lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não
Relator: PIRES DA ROSA
credor, por expressa manifestação da sua vontade, remete o início da mora do devedor, utilizando a nova redacção dada ao nº 3 do artº 805º do C.Civil pelo ... quantificados à data tida como aquela a partir da qual o devedor fica em mora. III - Nada dizendo a sentença em contrário, tem que entender-se que os valores são
Relator: Aníbal Ferraz
exigência de ocorrer mora, sendo determinante o momento, a data da constituição do devedor em mora. 13. Nos termos do art. 805.º n.º 3 CC, nos casos ... tornado líquido ou a falta de liquidez seja da responsabilidade do devedor), o devedor apenas fica constituído em mora desde a data de efectivação da citação para a competente acção
Relator: MESSIAS BENTO
actividade. IV - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia abrange o titular de uma quota ideal de herança que responde pelo pagamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato e não a simples mora II - Existe mora do devedor quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível não ... efectuada no tempo devido – cfr. art. 804º nº 2 do C.Civil. O devedor fica também constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir – cfr. art. 805º
Relator: ALVES DUARTE
tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos ... juros de mora não constituem uma forma de actualização da indemnização, nem têm esta função, mas antes a de indemnização pela mora, ou seja, pela falta do devedor em cumprir
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo a obrigação por objecto a prestação de facto, a lei não faculta ao devedor mecanismo de se libertar do respectivo vínculo (não é admissível depósito de prestação de facto ... 813º e segs. do C.Civ., respeitantes à mora do credor. VII – Estando o devedor em mora, a lei permite que o credor fixe um prazo razoável para cumprir, sob pena
Relator: JORGE ARCANJO
exigida de outros condevedores não sendo indispensável demonstrar o periculum in mora em relação a todos os devedores solidários, demandados na acção principal. 3) - Porém, o receio, para ser justificado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devedor assume de forma inequívoca e expressa uma recusa antecipada de cumprimento da prestação, situação que torna dispensável a interpelação admonitória por banda da contraparte. Donde, se o devedor declara ... contrato, sem ter de aguardar pelo vencimento da obrigação ou, havendo já mora do devedor, fica desonerado da obrigação de transformar a mora em incumprimento definitivo. 3 – Quando a declaração
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
denominada mora ex persona (dependente de um ato de natureza não negocial), porquanto, estando em causa uma obrigação pura ou sem prazo, a constituição em mora ... apenas ocorre na sequência da interpelação do devedor para cumprir. IV- A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar
Relator: JORGE SANTOS
não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos ... recusa antecipada do devedor em cumprir. - Daqui resulta que, no presente caso, existindo mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
casos em que a interpelação que fixa o prazo para a conversão da mora do devedor em incumprimento definitivo, inclua também a declaração de resolução do contrato, esta intenção terá ... destinatário / devedor. III. A declaração no sentido de que o contrato “será denunciado” a menos que o devedor proceda, em determinado prazo, ao pagamento do montante em mora, sugere
Relator: HELDER ROQUE
propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer, através da perda do interesse ... constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada