63 resultados nos descritores e sumários · 437 no texto integral

1. TCAN2016-04-21só sumário

   01407/14.1BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – A declarada inimpugnabilidade do ato administrativo, corresponde à exceção da irrecorribilidade

   • INIMPUGNABILIDADE DE ATOS; CENTROS DE INSPEÇÃO; CERTIDÕES
2. TRE2010-10-28

   28/06.7IDFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza

   • FRAUDE FISCAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • FUNDAMENTO DO CASO JULGADO
3. TRE2011-01-20citado por 2

   18/08.5GAGLG.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

   • INJÚRIA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO