TRG
3770/12.0TBBRG-C.G1
Relator: HELENA MELO
invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato de compra e venda. III - Ainda
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Relator: HELENA MELO
invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato de compra e venda. III - Ainda
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração ... não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta de depósito do preço, e que fosse
Relator: MANUEL BARGADO
quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além ... 661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará ... como pela anulação da hasta pública e do sequente contrato de compra e venda. Assim, o Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado
Relator: FILIPE CAROÇO
824º do novo Código de Processo Civil e dar sem efeito a venda ao abrigo do subsequente art.º 825º, nº 1, al. b), do mesmo código ... adjudicados os bens, como emissão do título de transmissão, só uma situação especial de invalidade da adjudicação, de entre as previstas nos art.ºs 908º, 909º e 864º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Portaria n.º 1535/2008, de 30.12). II. A omissão do depósito determina a invalidade da autenticação e, consequentemente, o respectivo negócio será havido como celebrado por documento particular não autenticado ... sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio de compra e venda por violação da forma legal, o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos
Relator: VÍTOR AMARAL
mediação e da retribuição indicada de 6% sobre o valor/preço da futura venda. 3. - Em tal situação, o contrato é de ter por validamente celebrado, através de declaração negocial ... proposta formulada por escrito. 4. - Caso assim não se entendesse, o contrato seria inválido por vício de forma, mas a invalidade seria paralisada por via de inalegabilidade formal se, estando
Relator: Margarida Reis
erraram na interpretação do regime legal aplicável ao pressuporem a existência de vendas não declaradas sem uma verificação física do inventário da Recorrente, e sendo este um dos pressupostos ... correção através da avaliação indireta, tanto basta para que a mesma se deve considerar inválida, por ilegal. XVII. A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se quando
Relator: FERREIRA DE BARROS
pedir numa acção de preferência negócios de alienação ou dação em cumprimento feridos de invalidade III - É inepta, por incompatibilidade de pedidos, a petição inicial da acção de preferência ... reconhecimento do direito de opção e, simultaneamente, a anulação ou declaração de nulidade da venda. IV - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando, embora o autor
Relator: VÍTOR AMARAL
mediadora a angariar interessado na compra do imóvel a vender, e vindo a ser celebrado o contrato de compra e venda com a pessoa angariada, a circunstância de a mediadora ... negócio de mediação imobiliária, como negociador e subscritor, não o proprietário do imóvel a vender, mas o seu pai, autorizado pelo filho e de quem já antes havia sido procurador
Relator: GONÇALVES ROCHA
estabelecimento por qualquer título situações como o trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da venda judicial do mesmo, a transmissão “mortis causa” do estabelecimento, a mudança da titularidade do estabelecimento ... pessoa colectiva de direito público, a nacionalização e até casos de transmissão inválida, na medida em que a destruição do negócio pelo qual o estabelecimento foi transmitido não obstaria
Relator: Csimiro Gonçalves
degradação em formalidade não essencial (caso em que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final) se não tiver resultado uma lesão efectiva e real dos interesses ... questionadas pelos recorrentes se encontram as que resultaram da consideração dos ganhos resultantes da venda de imóveis como rendimentos da categoria C, por a AT ter entendido que o recorrente
Relator: MARTINS DA FONSECA
irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não ... contrato. III - A Comissão Arbitral criada pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica de Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro
Relator: JOSÉ AMARAL
falta da devida fundamentação sobre algum ponto essencial da matéria de facto não gera invalidade mas apenas a determinação ao tribunal de 1ª instância que a fundamente – artº 662º ... insolvência, perante o respectivo Juiz, ser arguida a nulidade por vício no procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não
Relator: ANTÓNIO GERALDES
dedicavam à construção e à venda de prédios, numa altura em que a inflação galopante levava os interessados a celebrar promessas de compra e venda com entrega de parte substancial ... requisito adicional. IV- A falta de cumprimento das formalidades complementares deve qualificar--se como invalidade atípica, a meio caminho entre a nulidade e a anulabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
valido o contrato-promessa pelo qual o promitente vendedor declara prometer vender um imóvel que irá adquirir (constituído por terreno para construção), incluindo uma moradia que ali irá edificar ... nulidade atípica/mista, que não é de conhecimento oficioso. 3. - Suscitada a questão da invalidade contratual, por via de tal inobservância de formalidades legais, apenas no recurso, razão pela qual
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do
Relator: PAULO REIS
eventual declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal ... ação principal, sendo certo que no caso a requerente não alega apenas que a venda do imóvel tornaria impossível o reconhecimento e exercício do seu direito mas também
Relator: ROSÁLIA CUNHA
venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo é aplicável o regime da compra e venda ... mesmo é nulo nos termos do art. 220º, do CC. VII - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos por via do abuso de direito, mas sempre
Relator: SANDRA MELO
1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá