TCASsó sumário
843/20.9 BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea ... A/2010, de 31.12, não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente por violação dos artigos 13º e 59º da C.R.P. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regime que permita, a todo o tempo (scilicet), instaurar estas ações, padecendo de inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo ... anos previsto no n.º 1, do art. 1817.º, do C. Civil, inconstitucional por constituir uma restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas (arts
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
malicioso de tornar a sua posição processual, na ação principal, mais difícil. 6- A inconstitucionalidade material que a contestante do incidente de habilitação imputa a várias normas ... legal de indeferimento do incidente de habilitação de cessionário, uma vez que essa pretensa inconstitucionalidade está dependente da aplicação que dessas normas venha a ser feita aos factos
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva
Relator: RIBEIRO MENDES
revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição so deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante ... construção tecnicamente idoneos. IV - Não cabe tomar conhecimento de parte da questão de inconstitucionalidade formulada pelo Provedor de Justiça, porque as normas alegadamente inconstitucionais,por violação da Constituição
Relator: TÁVORA VÍTOR
norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º, conjugado com o artigo 18º, ambos da Constituição da República
Relator: NUNES DE ALMEIDA
originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º ... coarctando o direito das partes ao acesso à justiça e aos tribunais, sendo, pois, materialmente inconstitucional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
circunstâncias previstas no n.º 3 daquele art. 1817º, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos arts. 26º, n.º 1, 36º
Relator: MONTEIRO DINIS
sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito ... não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas
Relator: MONTEIRO DINIS
sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito ... não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas
Relator: JOSÉ CORREIA
sempre entenderam tais normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela ... dada pela recorrente aos questionados princípios e incisos legais não padece do vício de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do lucro, da proporcionalidade e da adequação
Relator: Paula Moura Teixeira
norma que criou tal imposição bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização
Relator: Paula Moura Teixeira
norma que criou tal imposição bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização
Relator: JORGE JACOB
tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia não padece de inconstitucionalidade material
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
típicos normais da insolvência plena. 3- A condição especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso do oponente ao Direito, na sua dimensão
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
criminal às pessoas colectivas adoptado no art. 7.º do RGIT não padece de inconstitucionalidade material
Relator: JÚLIO PINTO
forma proporcional, justa e adequada às circunstâncias concretas que o contextualizam, estão feridas de inconstitucionalidade material as normas constantes dos art.ºs 69º-B, n.º2 e 69º